Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003308-32.2022.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003308-32.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA EDITAL Nº 310045605874 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA, cpf: 07311246938, endereço: Rua 406, 169 - Morretes - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Avenida Itapocoroí, 955 - Praia da Armação - 88385000, Penha/SC (Residencial) e RUA ANTONIO ZARUR, 230 - RANCHO FUNDO - 89500000, Caçador/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003308-32.2022.8.24.0005/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO a ré ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA (primária), qualificado na inicial, como incursa nas sanções do artigo 331, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime ABERTO, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou o sursis, pelos motivos já expostos na fundamentação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais. ARBITRO a remuneração ao defensor nomeado em R$ 1072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), conforme Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e posteriores alterações, considerando a atuação do defensor na presente solenidade defendendo a ré Elisangela e acompanhando a produção antecipada de prova relativamente a acusada Raissa Andriéli Mucke Zagreiro. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; Expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; Oficie-se o T.R.E. Proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral. Solicite-se o pagamento dos honorários. Intime-se a ré para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não se encontra recluso e por não terem surgido outras circunstâncias que demonstrem a necessidade de prisão cautelar. Publicada no presente ato. Registrada eletronicamente. Intimados os presentes. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o defensor dativo, em respeito à jurisprudência do STJ, REsp 1.349.935-Tema 959 e a ré, por edital.. Traslade-se cópia do presente termo e do arquivo audiovisual aos autos 5020306-75.2022.8.24.0005. Tudo cumprido, arquive-se. Nada mais. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/07/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 29479/2026-SC - Réu ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA

Juntado(a)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUUJC

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUUJC -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(127)