Procedimento Comum Cível 0300646-91.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300646-91.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.EM RELAÇÃO AO REQUERIDO CLÓVIS MULINARI MEO requerido já efetuou o depósito do valor pretendido pelo município, reconhecendo, portanto, o débito, não tendo este último se oposto ao pagamento.Por todo exposto, em relação ao requerido, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados.Com fulcro no artigo 90 do CPC, CONDENO a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerido, os quais arbitro, por equidade, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em 10% do valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.EM RELAÇÃO AO REQUERIDO RAIO DE LUZ LTDAApesar de regularmente citada (fl. 37), a empresa ré não deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, razão porque DECRETO sua revelia. DO SANEAMENTO DO FEITO1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: cumprimento das determinações contidas no contrato firmado com o ente público.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2018, às 14h30min. Devem as partes, no prazo de 30 dias, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CP

09/04/2018, 07:49

Designada Audiência - Vistos.EM RELAÇÃO AO REQUERIDO CLÓVIS MULINARI MEO requerido já efetuou o depósito do valor pretendido pelo município, reconhecendo, portanto, o débito, não tendo este último se oposto ao pagamento.Por todo exposto, em relação ao requerido, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados.Com fulcro no artigo 90 do CPC, CONDENO a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerido, os quais arbitro, por equidade, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em 10% do valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.EM RELAÇÃO AO REQUERIDO RAIO DE LUZ LTDAApesar de regularmente citada (fl. 37), a empresa ré não deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, razão porque DECRETO sua revelia. DO SANEAMENTO DO FEITO1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: cumprimento das determinações contidas no contrato firmado com o ente público.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2018, às 14h30min. Devem as partes, no prazo de 30 dias, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que

20/03/2018, 15:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MULINARI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO E TRANSPORTES MARIO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)