Procedimento Comum Cível 0300242-92.2016.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300242-92.2016.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Cuida-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA, todos devidamente qualificados.Das preliminares:1) Ilegitimidade passiva da FATMA.De largada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FATMA, uma vez que a fundação em questão, na qualidade de órgão responsável pela administração do parque, obrigou-se em ação civil pública (autos n. 061.07.009145-6) a promover a regularização fundiária e a indenização dos proprietários, daí decorrendo a sua responsabilidade.2) Impossibilidade jurídica do pedido.Outrossim, não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica arguida pelo ente federativo de segundo grau réu. A possibilidade de se pedir indenização em decorrência da criação da unidade de conservação foi reconhecida em outras ações que tramitam nesta unidade jurisdicional, de que serve como exemplo a seguinte ementa:"ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA E O INTERESSE SOCIAL DO IMÓVEL (DEC. ESTADUAL N. 3.517/2005, ART 5º) - ÁREA DESTINADA A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO ACARAÍ - EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC) - INOCORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL - REQUISITO INDISPENSÁVEL - ESBULHO DECORRENTE, TODAVIA, PELO GRAVAME IMPOSTO COM A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE PRODUZIR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECUSO PROVIDO. (...) A questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de q

04/09/2017, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Cuida-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA, todos devidamente qualificados.Das preliminares:1) Ilegitimidade passiva da FATMA.De largada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FATMA, uma vez que a fundação em questão, na qualidade de órgão responsável pela administração do parque, obrigou-se em ação civil pública (autos n. 061.07.009145-6) a promover a regularização fundiária e a indenização dos proprietários, daí decorrendo a sua responsabilidade.2) Impossibilidade jurídica do pedido.Outrossim, não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica arguida pelo ente federativo de segundo grau réu. A possibilidade de se pedir indenização em decorrência da criação da unidade de conservação foi reconhecida em outras ações que tramitam nesta unidade jurisdicional, de que serve como exemplo a seguinte ementa:"ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA E O INTERESSE SOCIAL DO IMÓVEL (DEC. ESTADUAL N. 3.517/2005, ART 5º) - ÁREA DESTINADA A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO ACARAÍ - EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC) - INOCORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL - REQUISITO INDISPENSÁVEL - ESBULHO DECORRENTE, TODAVIA, PELO GRAVAME IMPOSTO COM A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE PRODUZIR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECUSO PROVIDO. (...) A questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que limitação legal ou física encerra expropria

04/09/2017, 13:15

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SOLANGE BAGGENSTOSS

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)