Execução de Título Extrajudicial 0009246-63.2008.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009246-63.2008.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 16:30

Transitado em Julgado

07/08/2023, 16:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

28/07/2023, 01:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/07/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/07/2023 Prazo do edital: 12/07/2023 Prazo de citação/intimação: 02/08/2023

10/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MADEIREIRA FAMÍLIA BRANDALIZE LTDA EXECUTADO: MARCOS AURELIO GUIMARAES BRANDALIZE EDITAL Nº 310045606397 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MADEIREIRA FAMÍLIA BRANDALIZE LTDA, CNPJ: 05536468000119 e MARCOS AURELIO GUIMARAES BRANDALIZE, CPF: 01121133975, Endereço: lugar incerto e não sabido. Parte Conclusiva da Sentença: Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes do 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC.Publique-se. Registre-se. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009246-63.2008.8.24.0012/SC Intime-se.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2023

07/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

06/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

06/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

28/06/2023, 08:31

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:17

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 18:12

Aguardando publicação - Relação: 0287/2012 Teor do ato: A parte autora pretende a citação por edital da parte ré, sob o argumento de que se encontra em local incerto e não sabido. Estabelece o art. 231, I e II, do Código de Processo Civil, que se fará a citação por edital "quando desconhecido ou incerto o réu" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar", sendo requisito para tanto, segundo o art. 232, I, do mesmo diploma, "a afirmação do autor, ou a certidão do oficial de justiça, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente." Portanto, a simples afirmação do autor de que o réu está em local ignorado ou incerto permitiria o seu chamamento ficto. No entanto, adotou-se o entendimento de que "é nula a citação edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354)." (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 321, nota 6 ao art. 231) Necessário esclarecer que a citação da parte ré é ato de extrema relevância, importância e seriedade durante o trâmite processual, cuja ausência ou prática defeituosa fere frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição da República o qual compreende os princípios do contraditório e da ampla defesa contemplados pelo inciso LV do referido dispositivo constitucional. Assim, considerando que a citação editalícia é a forma que menos preserva tais garantias, necessário, antes de determinar-se a citação por edital, que se realizem diligências visando à localização do réu. A respeito, colho da obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (Código de processo civil comentado. 7ª ed., São Paulo : RT, 2003, p. 610) Da jurisprudência transcrevo os julgados que

28/05/2012, 15:32

Decisão interlocutória - SAJ - A parte autora pretende a citação por edital da parte ré, sob o argumento de que se encontra em local incerto e não sabido. Estabelece o art. 231, I e II, do Código de Processo Civil, que se fará a citação por edital "quando desconhecido ou incerto o réu" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar", sendo requisito para tanto, segundo o art. 232, I, do mesmo diploma, "a afirmação do autor, ou a certidão do oficial de justiça, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente." Portanto, a simples afirmação do autor de que o réu está em local ignorado ou incerto permitiria o seu chamamento ficto. No entanto, adotou-se o entendimento de que "é nula a citação edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354)." (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 321, nota 6 ao art. 231) Necessário esclarecer que a citação da parte ré é ato de extrema relevância, importância e seriedade durante o trâmite processual, cuja ausência ou prática defeituosa fere frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição da República o qual compreende os princípios do contraditório e da ampla defesa contemplados pelo inciso LV do referido dispositivo constitucional. Assim, considerando que a citação editalícia é a forma que menos preserva tais garantias, necessário, antes de determinar-se a citação por edital, que se realizem diligências visando à localização do réu. A respeito, colho da obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (Código de processo civil comentado. 7ª ed., São Paulo : RT, 2003, p. 610) Da jurisprudência transcrevo os julgados que seguem: "O ato citatório

21/05/2012, 14:09

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). 2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, após certificar as diligências realizadas para encontrá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653), devendo atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente (CPC, 652, § 2º). Nos dez dias seguintes, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça procurará o(a) executado(a) três vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, intime-se o(a) exeqüente para que, em dez dias da intimação do arresto, requeira a citação por edital (CPC, art. 654). 3. De outro lado, citada a parte executada, mas não efetuado o pagamento, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 143, V), lavrando o respectivo auto. Na mesma oportunidade, deverá intimar o executado de tais atos (CPC, art. 652, § 1º), na pessoa de seu procurador (via DJSC); não o tendo, será intimado pessoalmente (CPC, art. 652, § 4º). Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, devendo os autos retornar conclusos para que sejam determinadas novas diligências (CPC, art. 652, § 5º). 4. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664). Havendo mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art

15/12/2008, 14:54

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