Embargos à Execução 0300925-10.2017.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2017

Valor da Causa

R$ 167.325,21

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA

CNPJ

Autor

BASSAN GEORGE NECOLA HANNA

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300184-04.2016.8.24.0057/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

17/10/2024, 14:22

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:38

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

20/05/2024, 18:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: BASSAN GEORGE NECOLA HANNA

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

20/05/2024, 18:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300184-04.2016.8.24.0057/SC - ref. ao(s) evento(s): 49

19/05/2024, 13:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

19/05/2024, 13:46

Transitado em Julgado

19/05/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/10/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/09/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

25/09/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

21/09/2023, 23:59

Todas as movimentações(113)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300184-04.2016.8.24.0057/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

17/10/2024, 14:22

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:38

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

20/05/2024, 18:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 14:22

DECISÃO

•19/05/2024, 13:57

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: BASSAN GEORGE NECOLA HANNA

20/05/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

20/05/2024, 18:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300184-04.2016.8.24.0057/SC - ref. ao(s) evento(s): 49

19/05/2024, 13:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

19/05/2024, 13:46

Transitado em Julgado

19/05/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/10/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/09/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

25/09/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/09/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/09/2023, 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:55

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 03009251020178240057

01/09/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: BASSAN GEORGE NECOLA HANNA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300925-10.2017.8.24.0057/SC (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

20/03/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/03/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/02/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

09/02/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/12/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:17

Decisão interlocutória

13/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:17

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/10/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 77 (04/10/2022). Guia: 4330601 Situação: Baixado.

06/10/2022, 20:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

06/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 75 (03/10/2022). Guia: 4338350 Situação: Baixado.

06/10/2022, 16:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4330601, Subguia 2314158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

05/10/2022, 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4330601, Subguia 2314158

04/10/2022, 17:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4338350, Subguia 2297693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

04/10/2022, 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4338350, Subguia 2297693

29/09/2022, 07:02

Juntada - Guia Gerada - BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA - Guia 4338350 - R$ 583,58

29/09/2022, 07:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/09/2022, 01:09

Juntada - Guia Gerada - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - Guia 4330601 - R$ 583,58

28/09/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/09/2022, 04:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

05/09/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/07/2022, 01:09

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 56

28/06/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/06/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para julgamento - 17/06/2022 11:51:40)

20/06/2022, 14:01

Juntada de Petição

14/06/2022, 10:10

Juntada de Petição

14/06/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/06/2022, 07:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

14/06/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/06/2022, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/06/2022, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 16:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

18/08/2021, 15:29

Juntada de Petição

09/08/2021, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

16/07/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

12/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/07/2021, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 14:08

Juntada de Petição

13/11/2020, 13:59

Juntada de Petição

28/08/2020, 16:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

14/05/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

11/05/2020, 07:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/05/2020, 17:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/05/2020, 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - 1. Considerando que eventual acolhimento dos embargos implicará a modificação da sentença questionada (p. 155/162), intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

04/05/2020, 18:48

Conclusos para despacho

27/04/2020, 20:42

Certificado a tempestividade - Tempestividade

27/04/2020, 20:35

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WSIZ.20.10002705-9 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 14/02/2020 16:58

14/02/2020, 17:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0070/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 3238 Página:

07/02/2020, 19:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0070/2020 Teor do ato: Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ESTES EMBARGOS para, consequentemente: a) limitar a cobrança de juros remuneratórios no contrato renegociado (nº 482704834.1) a 1,52% ao mês%, taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e a cobrança de juros de mora no importe de 1% ao mês; b) afastar, no contrato contrato renegociado (nº 482704834.1) e no título exequendo (Cédula de Crédito Bancário nº 76530926.5), a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, seja com esta denominação ou denominação diversa, como "Tarifa de Contratação"; c) possibilitar a repetição do indébito, desde que na forma simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I do CPC), ressalvada a opção da parte autora pelo imediato cumprimento, na hipótese de entender se tratar de meros cálculos, tudo conforme fundamentação supra; e d) por conseguinte, reconhecer a existência de excesso de execução e determinar seja recalculado o débito exequendo desde o seu nascedouro, conforme parâmetros elencados nesta sentença. Arcará a embargada com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor executado em excesso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, trasladem-se, desapensem-se e arquive-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Daniel Teske Correa (OAB 30040/SC)

06/02/2020, 20:16

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

06/02/2020, 16:21

Certificado a publicação e registro da sentença

06/02/2020, 16:20

Julgado procedente em parte do pedido - Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ESTES EMBARGOS para, consequentemente: a) limitar a cobrança de juros remuneratórios no contrato renegociado (nº 482704834.1) a 1,52% ao mês%, taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e a cobrança de juros de mora no importe de 1% ao mês; b) afastar, no contrato contrato renegociado (nº 482704834.1) e no título exequendo (Cédula de Crédito Bancário nº 76530926.5), a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, seja com esta denominação ou denominação diversa, como "Tarifa de Contratação"; c) possibilitar a repetição do indébito, desde que na forma simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I do CPC), ressalvada a opção da parte autora pelo imediato cumprimento, na hipótese de entender se tratar de meros cálculos, tudo conforme fundamentação supra; e d) por conseguinte, reconhecer a existência de excesso de execução e determinar seja recalculado o débito exequendo desde o seu nascedouro, conforme parâmetros elencados nesta sentença. Arcará a embargada com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor executado em excesso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, trasladem-se, desapensem-se e arquive-se.

06/02/2020, 16:20

Certidão emitida - CERTIFICO que, conforme decisão proferida nos autos n. 0300184-04.2016.8.24.0057 (p. 109), foi atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. O referido é verdade e dou fé.

16/01/2020, 19:04

Conclusos para sentença

18/04/2018, 10:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.18.10001454-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 16/02/2018 18:59

16/02/2018, 19:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0096/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2753 Página:

06/02/2018, 19:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Daniel Teske Correa (OAB 30040/SC)

02/02/2018, 17:31

Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - Fica intimada a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

02/02/2018, 09:24

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSIZ.17.10017023-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/12/2017 17:03

19/12/2017, 17:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0955/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2727 Página:

13/12/2017, 19:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0955/2017 Teor do ato: 1. Recebo os presentes embargos, porém, sem efeito suspensivo, pois não preenchidos os requisitos legais para tanto, em especial, porque não garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC).2. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, ambos do CDC). 3. Intime-se o embargado para se manifestar, querendo, em 15 dias.4. Havendo impugnação, vista aos embargantes pelo prazo de 5 dias.5. Em seguida, voltem conclusos. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Daniel Teske Correa (OAB 30040/SC)

12/12/2017, 11:21

Decisão - SAJ - 1. Recebo os presentes embargos, porém, sem efeito suspensivo, pois não preenchidos os requisitos legais para tanto, em especial, porque não garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC).2. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, ambos do CDC). 3. Intime-se o embargado para se manifestar, querendo, em 15 dias.4. Havendo impugnação, vista aos embargantes pelo prazo de 5 dias.5. Em seguida, voltem conclusos.

29/09/2017, 16:32

Conclusos para despacho

18/08/2017, 12:41

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300184-04.2016.8.24.0057 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários

18/08/2017, 12:40

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300184-04.2016.8.24.0057 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários

18/08/2017, 12:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/08/2017 através da guia nº 057.3010469-64 no valor de 2.582,34

15/08/2017, 23:55

Juntada

15/08/2017, 23:55

Distribuido por dependência (SAJ) - Embargos à execução n. 0300184-04.2016.8.24.0057

15/08/2017, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:17

SENTENÇA

•05/09/2022, 13:58

SENTENÇA

•13/06/2022, 16:09

DECISÃO

•04/05/2020, 18:48

SENTENÇA

•06/02/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2018, 09:24

DECISÃO

•29/09/2017, 16:32