Procedimento Comum Cível 0300521-86.2017.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300521-86.2017.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMARIO HAVERROTH AUTOR: JULIANA FANTON FIGUEIREDO RÉU: BLU PISCINAS LTDA RÉU: MIZU PISCINAS EIRELI EDITAL Nº 310045611694 JUIZ DO PROCESSO: RENATA MENDES FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BLU PISCINAS LTDA e MIZU PISCINAS EIRELI, CPF: 05700580000143 e 16102556000129. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300521-86.2017.8.24.0144/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória concedida no evento 47 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, DECLARO a inexistência de débito dos autores em relação às rés, referente ao contrato de compra e venda objeto do litígio, e CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral à autora Juliana Fanton Figueiredo, atualizada monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (1º/6/2017). Condeno a parte passiva ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, conforme os arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos litigantes contrários, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao advogado adverso no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda e com juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. À curadora especial que atuou no processo, em razão da inexistência dos serviços da Defensoria Pública nesta Comarca, fixo os honorários em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) com base na Resolução CM nº 9/2022, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Requisitem-se os honorários pelo sistema eletrônico de assistência judiciária. Autorizo o levantamento da caução ofertada pela parte autora (evento 163, termocaucao2). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/07/2023, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Pela presente carta de citação com aviso de recebimento (AR) fica o destinatário desta CITADO(A) bem como INTIMADO(A) para comparecer à audiência conciliatória designada. No ato, caso não obtida a conciliação, deverá o réu, pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas.AUDIÊNCIA: Conciliatória DATA: 09/04/2018 16:30hLOCAL: Sala de audiências do(a) Vara Única - Unidade 100% Digital, Sala do Juizado Especial, Rua XV de Novembro, 1570, Centro - CEP 89180-000, Fone: (47) 3543.9310, Rio do Oeste-SC - E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO: Comparecendo ao ato e não havendo conciliação, deverá o réu, pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta escrita ou oral acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 03 testemunhas (nas causas com valor acima de 20 salários mínimos deverá estar assistida por advogado), as quais deverão ser apresentadas pela parte que as tenha arrolado se não pleiteada a intimação (art. 34, caput, da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda a intimação das testemunhas, o pedido deverá ser formulado no mínimo cinco dias antes da audiência, de acordo com o que preceitua o art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95). Fica ciente de que o comparecimento é pessoal e obrigatório.ADVERTÊNCIA: Não comparecendo o demandado, ou mesmo não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/95).OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tj.sc.gov.br ou http://www.tjsc.jus.br, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006). Para acessar a pasta digital informe a senha que consta na margem lateral direita deste documento. Ressaltamos que a senha é de uso pessoal e intra

16/02/2018, 13:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MIZU PISCINAS EIRELI, Guia 6294693, Subguia 3266538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte BLU PISCINAS LTDA, Guia 6294691, Subguia 3266536

Juntada - Guia Gerada - MIZU PISCINAS EIRELI - Guia 6294693 - R$ 89,64

Juntada - Guia Gerada - BLU PISCINAS LTDA - Guia 6294691 - R$ 89,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ROMARIO HAVERROTH

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA FANTON FIGUEIREDO

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2023

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)