Agravo em Recurso Especial 5002331-94.2020.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 35.280,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CEREALISTA RENASCER LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024

19/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/06/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024

18/06/2024, 16:41

Não conhecido o recurso de CEREALISTA RENASCER LTDA

18/06/2024, 16:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/05/2024, 16:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/05/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/05/2024, 06:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 16:41

Outros documentos

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Acórdão

•04/05/2024, 06:48

Despacho de admissibilidade

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Decisão

•04/05/2024, 06:48

Sentença

•04/05/2024, 06:48