Apelação / Remessa Necessária 0000972-28.2011.8.24.0167 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0000972-28.2011.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Não recebido o recurso - Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação trabalhista n. 0000972-28.2011.8.24.0167, ajuizada por Zulmar Pedro da Silva em face do Município de Paulo Lopes. RELATÓRIO 1.1 Desenvolvimento processual Trata-se de demanda na qual o autor, ocupante do cargo de auxiliar de manutenção e conservação, objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em razão da atividade desenvolvida, no percentual máximo, com reflexo nas demais verbas remuneratórias. 1.2 Sentença A Juíza Taynara Goessel julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos (fls. 344-345): À vista do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados na exordial para: A) RECONHECER o direito do autor de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo máximo, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo até dezembro de 2016, com reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. B) CONDENAR o Município de Paulo Lopes ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade ao autor, com os reflexos legais, descontados os valores prescritos, bem como o montante eventualmente pago administrativamente, valor que deverá ser corrigido, nos termos da fundamentação sentença. C) Tendo em vista que o autor decaiu em parcela mínima dos pedidos, CONDENO, ainda, o Município de Paulo Lopes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios e periciais. Os honorários de advogado serão aferidos em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas judiciais são devidas pela metade, nos termos da Lei Complementar nº 156/97 do Estado de Santa Catarina. Isento de custas. D) Sentença submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. 1.3 Remessa necessária Por ter sido a sentença desfavorável à fazenda pública estadual, os autos foram remetidos ao segundo

29/11/2019, 14:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPBUN0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Todas as movimentações(59)