Despejo 0301489-19.2017.8.24.0047 - TJSC

Despejo 0301489-19.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2018 Teor do ato: Assim, indefiro a tutela pretendida.1. Nos termos do art. 334, do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 22-2-2018, às 16h30.1.1. Cite-se a parte ré para comparecimento, que deverá ser efetivada com, pelo menos, 20 dias de antecedência (NCPC, art. 334);1.1.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com no mínimo dez dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).1.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (NCPC, art. 334, § 3°).1.3. Advirtam-se as partes que:a) a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (NCPC, art. 334, § 8°);b) deverão estar acompanhar por seus advogados ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (NCPC, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11).2. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (NCPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação e

31/01/2018, 22:54

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, indefiro a tutela pretendida.1. Nos termos do art. 334, do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 22-2-2018, às 16h30.1.1. Cite-se a parte ré para comparecimento, que deverá ser efetivada com, pelo menos, 20 dias de antecedência (NCPC, art. 334);1.1.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com no mínimo dez dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).1.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (NCPC, art. 334, § 3°).1.3. Advirtam-se as partes que:a) a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (NCPC, art. 334, § 8°);b) deverão estar acompanhar por seus advogados ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (NCPC, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11).2. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (NCPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na

15/12/2017, 19:25

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 98

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA

Expedição de mandado - PPVCEMAN

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