Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302018-51.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302018-51.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 303,38

20/06/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 303,68

20/06/2025, 09:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 17/06/2025 13:19:55

17/06/2025, 13:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 17/06/2025 13:19:54

17/06/2025, 13:20

Baixa Definitiva

17/06/2025, 09:27

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/06/2025, 09:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/06/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 309)

16/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 313)

16/06/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

09/06/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

22/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

22/05/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

22/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 10924 - RAFAEL HASS DA SILVA - R$ 220,00

21/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 13:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA PROCURADOR(A): PATRICIA ULIANO EFFTING RECORRIDO: EDNA MARIA NUNES LARROYD (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/07/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (12/07/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302018-51.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 5) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

10/07/2023, 00:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ex - Positis: 1) ACOLHO a preliminar de COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada nos autos pela parte requerida, nos termos da fundamentação. Portanto, MANTENHO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o processamento e o julgamento da presente demanda na forma ditada pela Lei nº 12.153/2009. 2) DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. DEFINO, nos termos do art. 357, III, do NCPC, que o ônus probatório incumbirá à parte requerida, posto que a exordial de fez acompanhar de atestado e prescrição médica, em relação aos quais a parte requerida alegou existência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, inc. II, do NCPC. Em decorrência, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL, já que imprescindível para o julgamento da causa e requerido pela parte ré. NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. DANIEL FERREIRA BALSINI, médico devidamente cadastrado no TJSC e neste Juízo, que ficará responsável pela perícia médica a ser realizada com a parte autora, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer na forma definida com o cartório. ARBITRO a remuneração do PERITO JUDICIAL nomeado em R$ 440,00 considerando o histórico de doenças. DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para ca

30/07/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2017 Teor do ato: 1) intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento/procedimento/tratamento alternativo, com a mesma/similar eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco/procedimento/tratamento pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); 2) oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos/procedimentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais (vide: STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070; TRF4, AG 5041462-38.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016; TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016), especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: 1) apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/index.htm -

30/03/2017, 18:27

Determinado a emenda da inicial - 1) intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento/procedimento/tratamento alternativo, com a mesma/similar eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco/procedimento/tratamento pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); 2) oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos/procedimentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais (vide: STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070; TRF4, AG 5041462-38.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016; TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016), especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: 1) apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/index.htm -, ou outros disponibilizados no Portal da Sa

28/03/2017, 15:01

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Advogados / Representantes(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 303,38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 303,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 17/06/2025 13:19:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 17/06/2025 13:19:54

Baixa Definitiva

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 309)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 313)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 10924 - RAFAEL HASS DA SILVA - R$ 220,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(32)