Agravo de Instrumento 4024259-55.2017.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4024259-55.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Medida Liminar - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Safra S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí, na qual foi rejeitada arguição de nulidade processual aventada pela casa bancária recorrente nos autos da Recuperação Judicial da Laticínios Mondaí Ltda. (Processo n. 0301794-20.2014.8.24.0043) (fls. 169/172), em desfecho que foi mantido a despeito da oposição de embargos de declaração, então rejeitados (Incidente n. 0000795-38.2017.8.24.0043) (fls. 181/182). Almeja o agravante seja declarada a nulidade da decisão que homologou o plano de recuperação da empresa recuperanda, ao argumento, em suma, de ausência de intimação dos credores cadastrados nos autos. Subsidiariamente, pugna pela anulação do plano de recuperação, em razão da existência de vícios de legalidade. Ao final, postula a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de que seja suspensa a recuperação judicial até a apreciação do mérito recursal (fls. 1/19). Pois bem. Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mais, segundo o art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil: "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)" (destacou-se). Nos termos do parágrafo único do art. 995 da aludida normativa processual, a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão impugnada depende da verificação concomitante da probabilidade do provimento do reclamo (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Ou seja,

28/08/2018, 13:19

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

Remetidos os Autos - VPRES3 -> DRTS

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Juntado - Ofício

Recebidos os autos do STJ

Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES3

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recuperação Judicial Número: 03017942020148240043/SC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES3

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