Procedimento Comum Cível 5006303-81.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 35.478,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CELIANY APARECIDA SANTOS BERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC 030369·CPF·Representa: Autor

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 014209·CPF·Representa: Autor

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC 031400·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

26/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/06/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/06/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:22

Determinado o Arquivamento

03/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/12/2023, 13:55

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

26/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/06/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 15:22

PETIÇÃO

•20/05/2024, 14:39

10/06/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:22

Determinado o Arquivamento

03/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/12/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/12/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 06:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/11/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/09/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/09/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:31

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 50063038120198240018

05/09/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIANY APARECIDA SANTOS BERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE LILIAN DAL SANTO (OAB SC030369) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006303-81.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

07/07/2023, 14:53

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/09/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/09/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/09/2022, 10:51

Juntado(a)

02/09/2022, 16:09

Expedição de mandado

02/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 15:36

Despacho

30/08/2022, 15:36

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/08/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 22:51

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 50063038120198240018

22/04/2022, 12:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

23/11/2021, 14:27

Juntado(a)

23/11/2021, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

18/11/2021, 01:06

Expedição de Alvará

21/10/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/10/2021, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/10/2021, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 98 Parte Isenta

19/10/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/10/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 92

22/09/2021, 14:18

Juntada de Petição

22/09/2021, 14:18

Julgado improcedente o pedido

20/09/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 16:48

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

20/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/04/2021, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/04/2021, 20:25

Juntada de Petição

13/04/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/03/2021, 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2021, 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/03/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/03/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/03/2021, 14:58

Juntada de Petição

23/03/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/02/2021, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/02/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/02/2021, 14:39

Juntada de Petição

19/02/2021, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/02/2021, 01:05

Juntado(a)

27/01/2021, 12:55

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

27/01/2021, 06:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/12/2020, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/12/2020, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

30/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2020, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2020, 07:51

Despacho

20/11/2020, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 14:32

Juntada de Petição

18/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:00

Juntado(a)

16/11/2020, 14:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURA KOLB DE VARGAS CAVALLI - EXCLUÍDA

16/11/2020, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/10/2020, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/10/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

19/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

10/09/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/09/2020, 14:26

Decisão interlocutória

09/09/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 18:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

08/08/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

10/06/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

09/06/2020, 09:10

Decisão interlocutória

09/06/2020, 09:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 12:31

Juntada de Petição

17/04/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/04/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/04/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/04/2020, 13:27

Despacho

06/04/2020, 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 18:29

Juntada de Petição

01/04/2020, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

03/03/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/02/2020, 13:23

Despacho/Decisão - de Expediente

20/02/2020, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/02/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 15:41

Juntada de Petição

02/01/2020, 18:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/11/2019, 01:08

Despacho/Decisão - de Expediente

19/11/2019, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

13/11/2019, 01:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 14:56

Juntada de Petição

07/11/2019, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 4

04/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/11/2019, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/11/2019, 22:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

29/10/2019, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/10/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

25/10/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 14:43

IMPUGNAÇÃO

•18/04/2024, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 03:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 19:51

SENTENÇA

•20/09/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2020, 04:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2019, 13:53