Execução Fiscal 0018041-30.2005.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0018041-30.2005.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00180413020058240023

14/02/2024, 19:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5097506-07.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

17/01/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50975060720228240023/SC

11/01/2024, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50975060720228240023/SC

23/10/2023, 17:05

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

17/10/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: ZETA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0018041-30.2005.8.24.0023/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

04/07/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/07/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/05/2023, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/05/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/04/2023, 00:06

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 15:49

Concedida a quebra de sigilo fiscal - 1. Postula a Fazenda Pública a expedição de ofício à Receita Federal, buscando obter cópia da declaração de imposto de renda do(s) executado(s). Aduz que restaram infrutíferas todas as diligências envidadas para localização de bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es).2. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com repercussão também em julgados da Corte catarinense, dos quais destaco o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA."O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21/03/2016).Em sua fundamentação, o relator enfatizou: "não se olvida que incumbe ao credor diligenciar os atos necessários para a satisfação do crédito, uma vez que a execução se desenvolve no seu interesse, conforme reza o art. 612 do CPC, e que a quebra de sigilo fiscal da devedora deve ser medida excepcional.Contudo, a utilização de consulta através de determinadas ferramentas disponibilizadas pelo judiciário mostra-se a forma mais razoável e efetiva de satisfazer o interesse do credor e da própria Justiça, eis que a torna apta a possibilitar o prosseguimento da demanda.E, nesse aspecto, independentemente do fato de se observar, in casu, que não houve o esgotamento das vias extrajudiciais para tanto, verifica-se que o Superior Tribunal de J

06/09/2016, 13:33

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de todos os executados - inclusive daqueles incluídos posteriormente no polo passivo - na quantia indicada pelo exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, LAVRE-SE o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes. V - Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE o exequente para, em 30 (trinta) dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribuições conferidas ao credor. Sendo meramente um meio, não pode ser utilizado i

03/06/2015, 16:54

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