Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310479-71.2017.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310479-71.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNARDINA MARIA VENTURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ZELI DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: WALDEMAR SLONGO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA CLARA ROSA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUIZA GOUDINHO MOZERLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUIZ ANTONIO CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: JOSEMAR AMALIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IVETE VIECELI ZANFERARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IEDA TERESINHA ORLANDI BRILINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ELIDE LUCIA ZANINI MERGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MANOEL OSCAR ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LOURDES SANTA CATHARINA ZENI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IVETE MARIA VALDAMERI SCAPINELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: CYLO SERGIO DARIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: AYAKO TAKAHASHI OGLIARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIA FELOMENA THIESEN DOS SANTOS (Espólio, Sucessão) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310479-71.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNARDINA MARIA VENTURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ZELI DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: WALDEMAR SLONGO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA CLARA ROSA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUIZA GOUDINHO MOZERLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUIZ ANTONIO CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: JOSEMAR AMALIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IVETE VIECELI ZANFERARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IEDA TERESINHA ORLANDI BRILINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ELIDE LUCIA ZANINI MERGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MANOEL OSCAR ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LOURDES SANTA CATHARINA ZENI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: IVETE MARIA VALDAMERI SCAPINELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: CYLO SERGIO DARIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: AYAKO TAKAHASHI OGLIARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIA FELOMENA THIESEN DOS SANTOS (Espólio, Sucessão) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310479-71.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 111) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

10/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2019 Teor do ato: Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de cumulação de execuções em relação a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto. Intimada, a parte impugnada sustentou que o Estado de Santa Catarina não fez prova suficiente quanto à alegação de cumulação, requerendo, ainda, que deve ser adotado "como parâmetro os índices apontados nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que desanuviaram as interpretações acerca das decisões preferidas pelo STF". Posteriormente, pugnou pelo "SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERSA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A RESOLUÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE 870.947-SE" (fls. 922-931). Decido. Evidente a duplicidade de execuções no tocante aos créditos pertencentes a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto, eis que foram pleiteados nos autos ns. 023.10.042907-9, 023.09.051743-4 e 023.08.054443-9 e já recebidos naquelas ações, de acordo com a documentação colacionada pelo Estado de Santa Catarina às fls. 822-894, de modo que estas Exequentes devem ser excluídas deste cumprimento de sentença. No que diz respeito aos índices de atualização do crédito exequendo, em prol da coisa julgada, tenho por bem manter os parâmetros determinados no título judicial, quais sejam, "correção monetária e juros calculados de acordo com o índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09" (fl. 810). Dito isto, dou por prejudicada a apreciação da manifestação de fls. 922-931. Ante o exposto, acolho a impugnação. À parte impugnada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do Estado de Santa Catarina, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se

12/04/2019, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2019 Teor do ato: Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de cumulação de execuções em relação a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto. Intimada, a parte impugnada sustentou que o Estado de Santa Catarina não fez prova suficiente quanto à alegação de cumulação, requerendo, ainda, que deve ser adotado "como parâmetro os índices apontados nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que desanuviaram as interpretações acerca das decisões preferidas pelo STF". Posteriormente, pugnou pelo "SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERSA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A RESOLUÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE 870.947-SE" (fls. 922-931). Decido. Evidente a duplicidade de execuções no tocante aos créditos pertencentes a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto, eis que foram pleiteados nos autos ns. 023.10.042907-9, 023.09.051743-4 e 023.08.054443-9 e já recebidos naquelas ações, de acordo com a documentação colacionada pelo Estado de Santa Catarina às fls. 822-894, de modo que estas Exequentes devem ser excluídas deste cumprimento de sentença. No que diz respeito aos índices de atualização do crédito exequendo, em prol da coisa julgada, tenho por bem manter os parâmetros determinados no título judicial, quais sejam, "correção monetária e juros calculados de acordo com o índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09" (fl. 810). Dito isto, dou por prejudicada a apreciação da manifestação de fls. 922-931. Ante o exposto, acolho a impugnação. À parte impugnada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do Estado de Santa Catarina, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se

12/04/2019, 12:46

Decisão - SAJ - Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de cumulação de execuções em relação a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto. Intimada, a parte impugnada sustentou que o Estado de Santa Catarina não fez prova suficiente quanto à alegação de cumulação, requerendo, ainda, que deve ser adotado "como parâmetro os índices apontados nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que desanuviaram as interpretações acerca das decisões preferidas pelo STF". Posteriormente, pugnou pelo "SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERSA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A RESOLUÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE 870.947-SE" (fls. 922-931). Decido. Evidente a duplicidade de execuções no tocante aos créditos pertencentes a Célia Dalva Almeida Bastos, Maria de Fátima Bernardes Rodrigues, Elaine Teresinha Dal Bo Torrico e Guilhermina Matias Morosoletto, eis que foram pleiteados nos autos ns. 023.10.042907-9, 023.09.051743-4 e 023.08.054443-9 e já recebidos naquelas ações, de acordo com a documentação colacionada pelo Estado de Santa Catarina às fls. 822-894, de modo que estas Exequentes devem ser excluídas deste cumprimento de sentença. No que diz respeito aos índices de atualização do crédito exequendo, em prol da coisa julgada, tenho por bem manter os parâmetros determinados no título judicial, quais sejam, "correção monetária e juros calculados de acordo com o índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09" (fl. 810). Dito isto, dou por prejudicada a apreciação da manifestação de fls. 922-931. Ante o exposto, acolho a impugnação. À parte impugnada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do Estado de Santa Catarina, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se tratar de verba de natureza alimentar (a propósito, veja-se o

10/04/2019, 13:43

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Partes do Processo(16)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226

Todas as movimentações(247)

legal