Procedimento Comum Cível 0300437-45.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300437-45.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028604820268240125

16/03/2026, 15:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6338526, Subguia 3287976 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,99

08/11/2023, 09:12

Baixa Definitiva

31/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/09/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

01/09/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte IVOR JOSE DE LIMA, Guia 6338526, Subguia 3287976

01/09/2023, 13:08

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

01/09/2023, 13:08

Juntada - Guia Gerada - IVOR JOSE DE LIMA - Guia 6338526 - R$ 34,99

01/09/2023, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

01/09/2023, 12:49

Transitado em Julgado

01/09/2023, 12:48

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 03004374520178240125

29/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVOR JOSE DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.

29/08/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVOR JOSE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300437-45.2017.8.24.0125/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

10/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2023, 12:59

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/09/2021, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2017 Teor do ato: Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Juliana Franken (OAB 42833/SC)

24/02/2017, 19:56

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028604820268240125

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6338526, Subguia 3287976 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,99

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte IVOR JOSE DE LIMA, Guia 6338526, Subguia 3287976

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Juntada - Guia Gerada - IVOR JOSE DE LIMA - Guia 6338526 - R$ 34,99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 03004374520178240125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVOR JOSE DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.

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