Procedimento Comum Cível 0308912-54.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.080.708,49

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50242232920248240039

26/11/2024, 21:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7109123, Subguia 3660157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 325,03

28/02/2024, 09:07

Baixa Definitiva

20/02/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/02/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/01/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

16/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2024. Parte FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA, Guia 7109123, Subguia 3660157

16/01/2024, 15:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

16/01/2024, 15:11

Juntada - Guia Gerada - FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA - Guia 7109123 - R$ 325,03

16/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

19/12/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/12/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

09/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:59

Todas as movimentações(81)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50242232920248240039

26/11/2024, 21:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7109123, Subguia 3660157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 325,03

28/02/2024, 09:07

Baixa Definitiva

20/02/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/02/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 10:59

SENTENÇA

•08/05/2020, 11:35

26/01/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

16/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2024. Parte FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA, Guia 7109123, Subguia 3660157

16/01/2024, 15:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

16/01/2024, 15:11

Juntada - Guia Gerada - FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA - Guia 7109123 - R$ 325,03

16/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

19/12/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/12/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

09/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

29/11/2023, 13:59

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03089125420178240039

29/11/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SCHLOGL (OAB SC043728) APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): NELSON JOSE KARAM ALTHOFF APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308912-54.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SCHLOGL (OAB SC043728) APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol. Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023. Apelação Nº 0308912-54.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308912-54.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

13/01/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/09/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

10/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 10:02

Juntada de Petição

31/07/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2020, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/06/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/06/2020, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 07:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 07:26

Sentença em Embargos Infringentes - Rejeitados

08/05/2020, 14:35

Autos com Juiz para Sentença

06/05/2020, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

06/05/2020, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 14:30

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

09/03/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2020, 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/03/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/03/2020, 17:24

Juntada - Guia Gerada - FERRETTO ADMINISTRACAO AGROFLORESTAL LTDA Guia nº 222.153 - R$ 516,40

06/03/2020, 17:24

Juntada de Petição

06/03/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

11/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

06/02/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/02/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/02/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/01/2020, 05:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/01/2020, 05:08

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/01/2020, 14:18

Certificado a publicação e registro da sentença

14/01/2020, 14:18

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I e II do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ferreto Administração Agroflorestal Ltda. em face do Município de Lages para DECLARAR a decadência do débito constante da Notificação nº 67, referente ao imposto devido no ano de 2008, e determino a suspensão da exigibilidade do débito em relação a esse período. CONFIRMO a tutela antecipada de fls. 972/976. Diante da sucumbência recíproca, aplico o art. 87 do CPC, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 5% do proveito econômico obtido, à razão de 80% à parte requerente e 20% à parte requerida. Custas finais pro rata, isento o Município (art. 33, caput, da LCE nº 156/97). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.

14/01/2020, 14:18

Pedido de designação de audiência - Nº Protocolo: WJGS.18.10089820-0 Tipo da Petição: Pedido de designação de audiência Data: 24/10/2018 22:48

25/10/2018, 00:58

Conclusos para sentença

22/05/2018, 12:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20010733-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/05/2018 17:52

21/05/2018, 18:02

Juntada

16/05/2018, 16:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2018, 10:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/05/2018, 10:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.10011811-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/02/2018 21:05

23/02/2018, 21:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2748 Página:

31/01/2018, 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se, acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Alexandre Emerson Muller (OAB 8932/SC)

29/01/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se, acerca da contestação, no prazo de 15 dias.

26/01/2018, 16:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJGS.18.10003997-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2018 11:32

26/01/2018, 11:43

documento digitalizado

15/12/2017, 14:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/12/2017, 14:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

15/12/2017, 14:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0514/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2727 Página:

14/12/2017, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2017 Teor do ato: Ante o exposto, Defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência para reconhecer a decadência do débito constante da Notificação nº 67, referente ao imposto devido no ano de 2008, e determino a suspensão da exigibilidade do débito em relação a esse período.O feito tramitará pelo Procedimento Comum, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, I, da Lei 12.153/09; além disso, o valor da causa supera substancialmente o teto estabelecido para as ações do Juizado Especial da Fazenda Pública.Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC pois, na hipótese, não se admite a autocomposição [§4º, II], haja vista o disposto no art. 1º, §3º, da Lei Municipal 3957/2013. Intime-se o Município de Lages para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 5 dias. No mesmo expediente, cite-se para, em 30 dias, oferecer contestação, nos termos dos artigos 335 e 183 do CPC.Caso arguidas preliminares na contestação, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias (CPC, artigos 350 e 351).Após a manifestação das partes, vista ao Ministério Público.I-se. Advogados(s): Alexandre Emerson Muller (OAB 8932/SC)

12/12/2017, 18:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2017/037722-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2017 Local: Oficial de justiça - Alexsandra de Oliveira Nassiff Bineck

12/12/2017, 16:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, Defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência para reconhecer a decadência do débito constante da Notificação nº 67, referente ao imposto devido no ano de 2008, e determino a suspensão da exigibilidade do débito em relação a esse período.O feito tramitará pelo Procedimento Comum, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, I, da Lei 12.153/09; além disso, o valor da causa supera substancialmente o teto estabelecido para as ações do Juizado Especial da Fazenda Pública.Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC pois, na hipótese, não se admite a autocomposição [§4º, II], haja vista o disposto no art. 1º, §3º, da Lei Municipal 3957/2013. Intime-se o Município de Lages para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 5 dias. No mesmo expediente, cite-se para, em 30 dias, oferecer contestação, nos termos dos artigos 335 e 183 do CPC.Caso arguidas preliminares na contestação, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias (CPC, artigos 350 e 351).Após a manifestação das partes, vista ao Ministério Público.I-se.

05/12/2017, 18:00

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

21/11/2017, 15:31

Conclusos para despacho

09/11/2017, 18:13

Conclusos para despacho

09/11/2017, 16:45

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/06/2016 através da guia nº 039.5050048-10 no valor de 3.698,91

08/11/2017, 23:48

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/11/2017, 23:48

SENTENÇA

•14/01/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2018, 07:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:06

DECISÃO

•05/12/2017, 16:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/11/2017, 21:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/11/2017, 21:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/11/2017, 21:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/11/2017, 21:48