Petição Cível 0304826-72.2019.8.24.0038 - TJSC

Petição Cível 0304826-72.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2019 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC;II - No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC:Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [negritei]Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a ré se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições de previdência privada como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes.Portanto, declaro invertido o ônus da prova, conforme acima explanado. III - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.IV - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo lega

27/03/2019, 12:53

Determinado a citação/notificação - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC;II - No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC:Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [negritei]Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a ré se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições de previdência privada como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes.Portanto, declaro invertido o ônus da prova, conforme acima explanado. III - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.IV - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do NCPC, e

26/03/2019, 14:16

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082933720258240038

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL ALVES CORGOZINHO

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALINE GREFT CORGOZINHO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. SHELTER INCORPORADORA LTDA - Guia 8993697 - R$ 2.855,54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JVE08CV Número: 03048267220198240038/TJSC

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