Procedimento Comum Cível 0303282-48.2015.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303282-48.2015.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2018 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Inicialmente, saliento que, no bojo dos autos n. 0302496-33.2017.8.24.0019, foi reconhecida a conexão com o presente, razão pela qual a produção probatória dar-se-á conjuntamente entre os feitos.4. Em sede de preliminar, a litisdenunciada alegou a ilegitimidade ativa da autora BRF - S/A, isto é, não haveria pertinência subjetiva da ação, na medida em que a demandante já teria sido ressarcida em decorrência do contrato de seguro.Contudo, pela teoria da asserção, acolhida largamente em nossa jurisprudência, o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, à luz do afirmado na exordial, de sorte que, não sendo patente a ausência da legitimidade passiva, pela versão dos fatos esposada na petição inicial, tenho que a avaliação mais aprofundada do tema há que ser levada a efeito quando do enfrentamento do mérito, porquanto demanda análise de provas. Destarte, rechaço a aludida preliminar.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pela empresa ré e b) A extensão dos danos em tese suportados pela autora;4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas:Testemunhal, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele

27/11/2018, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Inicialmente, saliento que, no bojo dos autos n. 0302496-33.2017.8.24.0019, foi reconhecida a conexão com o presente, razão pela qual a produção probatória dar-se-á conjuntamente entre os feitos.4. Em sede de preliminar, a litisdenunciada alegou a ilegitimidade ativa da autora BRF - S/A, isto é, não haveria pertinência subjetiva da ação, na medida em que a demandante já teria sido ressarcida em decorrência do contrato de seguro.Contudo, pela teoria da asserção, acolhida largamente em nossa jurisprudência, o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, à luz do afirmado na exordial, de sorte que, não sendo patente a ausência da legitimidade passiva, pela versão dos fatos esposada na petição inicial, tenho que a avaliação mais aprofundada do tema há que ser levada a efeito quando do enfrentamento do mérito, porquanto demanda análise de provas. Destarte, rechaço a aludida preliminar.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pela empresa ré e b) A extensão dos danos em tese suportados pela autora;4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas:Testemunhal, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo meno

23/11/2018, 18:46

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Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA01CV -> TJSC

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG001623A

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11769579, Subguia 6195573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 784,43

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(175)