Execução de Título Extrajudicial 0002193-62.2013.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002193-62.2013.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0395/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO: (a) Autos n. 0001975-34.2013.8.24.0042: Ante todo o exposto, extinguindo o processo com julgamento de mérito com base nas disposições contidas no art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adir Willi Rintzel, Vitacir Claudino Rintzel, Loreci Marlene Rintzel, Adelaide Maria Rintzel, Daniel André Rintzel em desfavor de Fernando Barcelos Sehnem e Regis Ana Provensi para: (a) declarar a rescisão da compra e venda de imóvel urbano (matrícula n. 11.134) celebrada pelos autores com o Sr. Fernando Barcelos Sehnem; (b) face à impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, determinar a conversão em perdas e danos e, via de consequência: (b.1) CONDENAR o requerido Fernando ao ressarcimento, em favor dos demandantes, de perdas e danos no montante de R$ 49.928,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais), valor este que deve sofrer correção monetária (INPC) desde a data da devolução do último cheque (25/06/2013-fl. 27), bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação (15/08/2013-fl. 43); e (b.2) CONDENAR o requerido Fernando ao ressarcimento, em favor dos demandantes, a título de multa contratual, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos desde a data da devolução do último cheque (25/06/2013-fl. 27). Por força da sucumbência recíproca, condeno o requerido Fernando ao pagamento de 70%(setenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte demandante, esses desde já fixados em R$ 2.700,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §8º, NCPC). Por ter decaído em relação aos pedidos de danos materiais, danos morais e reintegração na posse do imóvel, condeno a parte demandante ao pagamento de 30%(trinta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da req

15/08/2019, 16:32

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO: (a) Autos n. 0001975-34.2013.8.24.0042: Ante todo o exposto, extinguindo o processo com julgamento de mérito com base nas disposições contidas no art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adir Willi Rintzel, Vitacir Claudino Rintzel, Loreci Marlene Rintzel, Adelaide Maria Rintzel, Daniel André Rintzel em desfavor de Fernando Barcelos Sehnem e Regis Ana Provensi para: (a) declarar a rescisão da compra e venda de imóvel urbano (matrícula n. 11.134) celebrada pelos autores com o Sr. Fernando Barcelos Sehnem; (b) face à impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, determinar a conversão em perdas e danos e, via de consequência: (b.1) CONDENAR o requerido Fernando ao ressarcimento, em favor dos demandantes, de perdas e danos no montante de R$ 49.928,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais), valor este que deve sofrer correção monetária (INPC) desde a data da devolução do último cheque (25/06/2013-fl. 27), bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação (15/08/2013-fl. 43); e (b.2) CONDENAR o requerido Fernando ao ressarcimento, em favor dos demandantes, a título de multa contratual, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos desde a data da devolução do último cheque (25/06/2013-fl. 27). Por força da sucumbência recíproca, condeno o requerido Fernando ao pagamento de 70%(setenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte demandante, esses desde já fixados em R$ 2.700,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §8º, NCPC). Por ter decaído em relação aos pedidos de danos materiais, danos morais e reintegração na posse do imóvel, condeno a parte demandante ao pagamento de 30%(trinta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da requerida Régis Ana Provensi, esses desde já fixad

06/06/2019, 14:17

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50047903020248240042

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 355

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342 e 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(96)