Procedimento Comum Cível 0300477-29.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300477-29.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2018 Teor do ato: Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).Efetue-se a busca dos dados necessários (endereço da requerida não encontrada) junto aos Sistemas Informatizados pertinentes, coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.Por fim, incabível o pedido de decretação de revelia da parte requerida citada, porquanto o prazo de contestação passará a contar da citação de todos os integrantes do polo passivo. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Lourenço (OAB 47948/SC)

14/12/2018, 17:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JULIVAL BRAGA SANTOS, Guia 6726136, Subguia 3472701

Juntada - Guia Gerada - JULIVAL BRAGA SANTOS - Guia 6726136 - R$ 980,15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA ELISA VERONEZE BAYOUR, Guia 6726133, Subguia 3472700

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ROMEU CAETANO

Juntada - Guia Gerada - MARIA ELISA VERONEZE BAYOUR - Guia 6726133 - R$ 980,15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> CBW01CV Número: 03004772920188240113

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