Execução de Título Extrajudicial 0000900-35.2010.8.24.0051 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000900-35.2010.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando que a primeira tentativa de bloqueio, via BACENJUD, foi realizada no CNPJ da empresa executada e, tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655-A deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada Daiana Oltramari Mayer, inscrita no CPF/MF sob o nº 008.562.609-08, e Evandro José Mayer, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.384.719-41, no valor de R$ 36.995,07 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 134/135). Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 per

17/09/2015, 14:09

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655-A deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da executada Loiri Salete Mayer ME (CNPJ n° 10.841.992/0001-33), no valor de R$ 34.940,89 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 90). Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0. Até o provimento final desta medida

18/12/2014, 17:39

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Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 352

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 338

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(48)