Tutela Cautelar Antecedente 0034169-55.2012.8.24.0064 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0034169-55.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2018 Teor do ato: I - Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por EQS Engenharia Ltda. em face de JSL S/A (atual denominação de Júlio Simões Logística - JSL S/A).Na peça vestibular, a autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova.Razão não lhe assiste.In casu, caracteriza-se a requerente como consumidora intermediária, ou seja, aquela que adquire produto ou usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, instrumentalizar seu próprio negócio (lucrativo), não se enquadrando na definição de consumidor adotada pela teoria finalista, prevista no art. 2º, do CDC.Ainda que "a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor", não se verifica, na hipótese, situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da autora em relação à ré que justifique a modificação do ônus da prova.É este o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC PESSOA JURÍDICA. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é mer

17/07/2018, 11:44

Designada Audiência - I - Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por EQS Engenharia Ltda. em face de JSL S/A (atual denominação de Júlio Simões Logística - JSL S/A).Na peça vestibular, a autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova.Razão não lhe assiste.In casu, caracteriza-se a requerente como consumidora intermediária, ou seja, aquela que adquire produto ou usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, instrumentalizar seu próprio negócio (lucrativo), não se enquadrando na definição de consumidor adotada pela teoria finalista, prevista no art. 2º, do CDC.Ainda que "a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor", não se verifica, na hipótese, situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da autora em relação à ré que justifique a modificação do ônus da prova.É este o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC PESSOA JURÍDICA. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC, excluindo-se, assim, o consum

10/07/2018, 18:12

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 231

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7431876, Subguia 3814320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7431878, Subguia 3814323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 79,93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7431877, Subguia 3814321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 79,93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 228 e 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(18)