Procedimento Comum Cível 0300039-87.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300039-87.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thamy Prates Adriano, para: a) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil , a partir do evento danoso (20/07/2016), e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir da data desta sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora (multa moratória de 2%) a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a entrega efetiva das chaves; c) CONDENAR o réu Banco do Brasil a restituir em dobro à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 20/01/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado na reconvenção apresentada por Jat Engenharia e Construções Ltda em desfavor de Thamy Prates Adriano. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ré Jat Engenharia e Construções sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados na ação, inc

28/08/2019, 20:31

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thamy Prates Adriano, para: a) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil , a partir do evento danoso (20/07/2016), e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir da data desta sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora (multa moratória de 2%) a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a entrega efetiva das chaves; c) CONDENAR o réu Banco do Brasil a restituir em dobro à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 20/01/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado na reconvenção apresentada por Jat Engenharia e Construções Ltda em desfavor de Thamy Prates Adriano. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ré Jat Engenharia e Construções sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados na ação, inclus

28/08/2019, 09:30

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Thamy Prates Adriano em face de Jat Engenharia e Construções Ltda. e outro, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a condenação da ré ao pagamento de multa e de indenização por danos materiais e morais.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida (art. 292, II, CPC); b) valor da multa contratual; c) quantia a ser devolvida; d) valor da indenização por danos morais. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam quase 10.000 (dez mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito alé

13/03/2018, 18:01

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50327972920258240064

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10695306, Subguia 5585923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 747,17

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10695304, Subguia 5585922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 747,17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)