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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEFFERSON MENDES BOENO

CPF

Reu

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

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Juntado(a)

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Baixa Definitiva

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Expedição de Guia Recolhimento

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEFFERSON MENDES BOENO

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Juntada de certidão

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

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Todas as movimentações(176)