Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5033934-15.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JOCELENE GROSS RAMOS

CPF

Autor

JULIANO RAMOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/06/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458475/2024

04/06/2024, 14:36

Protocolizada Petição 458475/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2024

04/06/2024, 14:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024

04/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/06/2024, 18:24

Não conhecido o recurso de JOCELENE GROSS RAMOS e JULIANO RAMOS

29/05/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024

29/05/2024, 21:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

30/10/2023, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/10/2023, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1080317/2023

30/10/2023, 19:06

Protocolizada Petição 1080317/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2023

30/10/2023, 18:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/09/2023, 13:31

Distribuído por sorteio ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

22/09/2023, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/09/2023, 16:32

Documentos

-

•21/09/2023, 16:32

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•21/09/2023, 16:31

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•21/09/2023, 16:31