Execução de Título Extrajudicial 0303330-50.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 19.057,93

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

FABIO JOSE NORILLER

CPF

Autor

ANSELMO VILSON MURARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 17:18

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/11/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/10/2024, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9054146, Subguia 4645402

18/10/2024, 14:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Juntada - Guia Gerada - 18/10/2024 14:08:28)

18/10/2024, 14:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Link para pagamento - 18/10/2024 14:08:30)

18/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO JOSE NORILLER. Justiça gratuita: Não requerida.

18/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2024, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

18/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO JOSE NORILLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

20/08/2024, 09:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Juntada - Guia Gerada - 07/08/2023 07:23:13)

20/08/2024, 09:47

Recebidos os autos - TJSC -> SBS01 Número: 03033305020168240058/TJSC

20/08/2024, 09:46

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 17:18

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/11/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/10/2024, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9054146, Subguia 4645402

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:06

SENTENÇA

•07/07/2023, 18:18

18/10/2024, 14:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Juntada - Guia Gerada - 18/10/2024 14:08:28)

18/10/2024, 14:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Link para pagamento - 18/10/2024 14:08:30)

18/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO JOSE NORILLER. Justiça gratuita: Não requerida.

18/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2024, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

18/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO JOSE NORILLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

20/08/2024, 09:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Juntada - Guia Gerada - 07/08/2023 07:23:13)

20/08/2024, 09:47

Recebidos os autos - TJSC -> SBS01 Número: 03033305020168240058/TJSC

20/08/2024, 09:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03033305020168240058/TJSC

17/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SBS01 -> TJSC

10/08/2023, 18:13

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Nota promissória

10/08/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 62. Guia: 6146930 Situação: Em aberto.

07/08/2023, 17:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2023

11/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO JOSE NORILLER EXECUTADO: ANSELMO VILSON MURARA EDITAL Nº 310045672994 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO: ANSELMO VILSON MURARA, inscrito no CPF n. 005.855.399-10. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da sentença proferida no evento 53, cuja parte dispositiva segue transcrita: PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão em relação ao crédito executado nos autos em epígrafe, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas ou honorários, conforme estabelece o art. 921, § 5º, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora, caso formalizada nos autos, bem como de eventual restrição realizada por este Juízo, sobretudo pelos sistemas Renajud e Serasajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se." PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303330-50.2016.8.24.0058/SC

11/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2023

10/07/2023, 13:24

Expedição de Edital - intimação

10/07/2023, 13:23

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 18:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/07/2023, 13:14

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/06/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 12:04

Determinada a intimação

30/05/2023, 12:04

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 12:21

Juntada de Petição

27/02/2023, 11:15

Juntada de Petição

24/08/2022, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

05/05/2020, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

04/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 17:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/03/2020, 03:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2018, 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 12:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 22:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 00:50

Processo suspenso - SAJ

28/06/2018, 12:56

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

28/06/2018, 12:56

Reativado processo do arquivo definitivo

28/06/2018, 12:56

Arquivado administrativamente

15/08/2017, 16:43

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que pelo Procurador do exequente, apesar de devidamente intimado, houvesse sido apresentado manifestação acerca da decisão de fls.52/53.

15/08/2017, 16:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0311/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2607 Página:

20/06/2017, 11:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0311/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2607 Página:

20/06/2017, 11:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2017 Teor do ato: Isto posto:Defiro o pedido de bloqueio de numerário que a parte devedora possua em contas bancárias e aplicações financeiras até o limite do débito.Defiro o pedido de restrição judicial de veículos automotores a fim de que sejam penhorados veículos de propriedade da parte devedora (penhora on line de veículos).Ex vi do disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil de 2015, inicialmente, proceda-se à consulta no Sistema BacenJud.Caso o numerário existente seja inferior ao valor da dívida, proceda-se à consulta no Renajud. Advogados(s): Alexander Josué Vieira do Prado (OAB 35183/SC)

16/06/2017, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2017 Teor do ato: Desta feita, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/INFOJUD.Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquive-se administrativamente o presente feito Intime-se. Advogados(s): Alexander Josué Vieira do Prado (OAB 35183/SC)

16/06/2017, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/INFOJUD.Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquive-se administrativamente o presente feito Intime-se.

16/06/2017, 15:41

Juntada de consulta Renajud

14/06/2017, 15:30

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

14/06/2017, 14:50

Protocolado ordem do Bancejud

14/06/2017, 14:50

Concedida a utilização do Bacenjud - Isto posto:Defiro o pedido de bloqueio de numerário que a parte devedora possua em contas bancárias e aplicações financeiras até o limite do débito.Defiro o pedido de restrição judicial de veículos automotores a fim de que sejam penhorados veículos de propriedade da parte devedora (penhora on line de veículos).Ex vi do disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil de 2015, inicialmente, proceda-se à consulta no Sistema BacenJud.Caso o numerário existente seja inferior ao valor da dívida, proceda-se à consulta no Renajud.

09/06/2017, 18:18

Conclusos para decisão Bacenjud

11/05/2017, 08:54

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo legal, sem que a parte executada, apesar de citada (fls. 27), comprovasse em Juízo o pagamento do débito ou apresentasse Embargos à Execução.Certifico, outrossim, que encaminho o feito à conclusão, inclusive para análise da peça de fls. 31/40, juntada pelo autor.

10/05/2017, 14:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.17.10010475-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/05/2017 19:14

05/05/2017, 14:00

documento digitalizado

30/11/2016, 10:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/11/2016, 10:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

30/11/2016, 10:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.16.10030767-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 29/11/2016 12:21

29/11/2016, 19:06

documento digitalizado

18/11/2016, 13:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/11/2016, 13:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, nesta data, procedi à citação de Anselmo Murara, o qual, após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura.Certifico que, compareci no endereço do mandado em duas oportunidades e a casa estava fechada, sendo que o vizinho Delmo Gruber informou que ele reside ali, mas havia saído.Certifico que, Anselmo compareceu, espontaneamente, no Forum onde restou citado. Dou fé.Telefone: 99601-3662

18/11/2016, 13:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0612/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2461 Página:

24/10/2016, 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2016 Teor do ato: 2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado/carta precatória para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5.Por outro lado citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. I-se. Advogados(s): Alexander Josué Vieira do Prado (OAB 35183/SC)

20/10/2016, 19:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2016/011526-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2016 Local: São Bento do Sul / Maria de Lourdes Amâncio

20/10/2016, 15:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2016/011525-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2016 Local: São Bento do Sul / Maria de Lourdes Amâncio

20/10/2016, 15:10

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

20/10/2016, 15:08

Mero expediente - SAJ - 2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado/carta precatória para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5.Por outro lado citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. I-se.

29/09/2016, 16:41

Conclusos para despacho

29/09/2016, 15:16

Juntada

29/09/2016, 15:15

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 26/09/2016 através da guia nº 058.3017728-60 no valor de 446,89

29/09/2016, 15:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/09/2016, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 12:04

DECISÃO

•16/06/2017, 15:41

DECISÃO

•09/06/2017, 18:18

DESPACHO

•29/09/2016, 16:41