Execução Fiscal 0703626-22.2011.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0703626-22.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Efetivamente, o indeferimento de plano da petição inicial olvidou de oportunizar a aplicação do art. 321, do Código de Processo Civil segundo o qual "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.." Entretanto, a deliberação deve ser contextualizada em meio ao aforamento de mais de 10 (dez) mil executivos fiscais, nos últimos dias que antecederam o recesso forense, em circunstância da notória ciência da indispensabilidade do cumprimento ab initio das exigências legais dispostas, sabidamente necessárias ao regular desenvolvimento do processo, soando claro o propósito de livrar eventuais débitos da prescrição à custa do irregular aparelhamento da inicial, o que não raras vezes acontece em feitos desta natureza, dada a precariedade dos cadastros, situação de reconhecida preocupação e resolução pela municipalidade. Logo, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, e, louvando-me do juízo de retratação, reconsidero a sentença extintiva para reforma-la em obediência ao art. 326, do Código de Processo Civil.Ainda, diante do pagamento de parte do(s) débito(s) (CDA 13420/2011, fl. 02), como informado em petição retro, JULGO EXTINTO o feito em relação àqueles anos, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação aos demais anos constantes nos autos.Diante disso, corrijo, ex officio, o valor da causa, para o correspondente ao débito mencionado.Adicione os dados fornecidos na petição de fl. 19.À distribuição, para que se procedam as alterações necessárias.Após:I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não

06/04/2017, 11:57

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Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PAC01FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(82)

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