Agravo em Recurso Especial 5014743-70.2021.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

NIELSON DE MELO CORAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/02/2024, 19:53

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1226178/2023

19/12/2023, 20:41

Protocolizada Petição 1226178/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

19/12/2023, 20:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:46

Não conhecido o recurso de NIELSON DE MELO CORAL

16/12/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/11/2023, 18:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/11/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/11/2023, 16:37

Documentos

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•03/11/2023, 16:35

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•03/11/2023, 16:35

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•03/11/2023, 16:35

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•03/11/2023, 16:35

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•03/11/2023, 16:34

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•03/11/2023, 16:34

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•03/11/2023, 16:34

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•03/11/2023, 16:33