Execução de Título Extrajudicial 0302034-76.2018.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302034-76.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 877414276120-. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BARATAO DO VALE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: ALAIR DE OLIVEIRA VIEIRA EDITAL Nº 310045688061 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Cristina de Souza Freitas - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BARATAO DO VALE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 232.688.42.0001/24, representado por ALAIR DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF 591.003.389-15. Prazo do Edital: 30 dias JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna - Juiz(a) de Direito OBJETO: CITAÇÃO do EXECUTADO para que pague dentro de 3 (três) dias úteis pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, ou para que OPONHA EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, nos termos do art. 915 do CPC. Registre-se que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e correção, conforme art. 916 do Código de Processo Civil. Também, destaque-se que desde já ficam arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada juntamente com o débito, conforme art. 827 do CPC. Também, que caso haja o pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos pela metade, de acordo com o art. 827, § 1º, do CPC. VALOR DO DÉBITO: R$ 55.395,82 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 10/09/2018 09:41:53 ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). CHAVE DO PROCESSO: 877414276120- Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302034-76.2018.8.24.0040/SC

11/07/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1) Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2) Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com o seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, II) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).3) Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será

21/09/2018, 17:09

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 222 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(26)