Execução de Título Extrajudicial 0302651-10.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302651-10.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2019 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil:1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829);2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º).3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º).4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único).5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830).6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º).7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art.

12/03/2019, 18:47

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil:1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829);2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º).3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º).4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único).5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830).6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º).7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);8) com o retorno do mandado de citaç

12/03/2019, 14:48

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

Expedição de mandado - CBWCEMAN

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 08:33:32)

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5058516-68.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 182

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50585166820248240930/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)