Execução de Título Extrajudicial 0312872-77.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312872-77.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Assim, defiro, de ofício, o pedido de arresto online em caráter cautelar porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 1.2. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida. 1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 1.4. Exitosa a medida, efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Acaso encontrado novo endereço, renove-se a citação observando-se, também, o disposto no art. 830, §1º, do CPC. 1.5. Inexitosa a medida e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte autora para tomar ciência do resultado da busca e requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Independentemente, cumpra-se o item 2, e respectivos subitens, em relação ao(s) demais executado(s) citado(s), se houver(em). 2. Penhora online Alterando posicionamento anterior para acompanhar entendimento consolidado no STJ, passou-se a deferir além da consulta ao sistema Bacenjud, nos casos em que haja pedidos sucessivos, a pesquisa de bens através do Renajud e Infojud independentemente de demonstração de esgotamento das vias de busca administrativas. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1148206/DF, STJ - REsp 1724422/RJ e TJSC AgInst n. 4026470-67.2007.8.24.0000. 2.1 Bacenjud 2.1.2. Considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2.1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, s

06/05/2020, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2018 Teor do ato: 1. Cite(m)-se para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço indicado na inicial, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Em seguida, renove-se o cumprimento do ato processual, acaso encontrado novo endereço3. Após a citação, caso não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o) especialmente o veículo de placa MFY3265, (fls. 44/45), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.4. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 5. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 6, parágrafo segundo, haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).6. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorizaç

27/08/2018, 13:14

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço indicado na inicial, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Em seguida, renove-se o cumprimento do ato processual, acaso encontrado novo endereço3. Após a citação, caso não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o) especialmente o veículo de placa MFY3265, (fls. 44/45), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.4. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 5. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 6, parágrafo segundo, haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).6. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.7. Deixo de determinar o arrom

24/08/2018, 15:12

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011106-77.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 28

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50111067720258240930/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011106-77.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50111067720258240930/SC

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50111067720258240930

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(146)

legal