Execução de Título Extrajudicial 0009783-97.2008.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009783-97.2008.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO a conversão do feito para Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. 2.Altere-se na Distribuição (SAJ e etiqueta). 3.Após, cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es) para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 738 do CPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigos 652, caput, 738 e 739-A, caput e §1º). 4.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do débito exeqüendo salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será reduzida por metade (CPC, artigo 652-A e parágrafo único). 5.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 6.Em caso positivo (penhora on line, mesmo que parcial): a) lavre-se termo de penhora, intimando-se a(s) parte(s), sendo a devedora(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), representante(s) legal(is) ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado (CPC, artigo 475-J, §1º) para, querendo, oferecer Impugnação, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 475-J, §1º, in fine), versando tão-só sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 475-L do CPC, sob as penas legais; b) após e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omi

29/11/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Parte: LUIZ ELOY VARELA PALOMANES

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 169. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(26)