Execução de Título Extrajudicial 0009982-16.1996.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009982-16.1996.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BEIRA RIO EXECUTADO: VOLDINEI FURLANETO NEVES EXECUTADO: JUSSARA CUNHA NEVES EXECUTADO: VOLDINEI FURLANETO NEVES EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Blumenau/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Primeiro Leilão: início em 13/09/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 13/09/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação. Segundo Leilão: início em 20/09/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 20/09/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Conforme despacho de evento 237, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admitas e também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC.. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0009982-16.1996.8.24.0008 Exequente(s): Condomínio Beira Rio. Executado(s): Voldinei Furlaneto Neves e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno situado na rua Piratininga, no bairro Garcia, no Município de Blumenau/SC, contendo a área de 459,90m², fazendo frente em 18,00m com o lado ímpar da referida rua; fundos em 18,00m com terras de Nedy Adelina Filho e Renato Luiz Wagner; extremando pelo lado direito em 25,55m, com terras de Oswaldo Tensini e pelo lado esquerdo em 25,55m com terras de Hermes Dias de Moraes, distando no lado direito cerca de 4,00m da parede lateral esquerda da casa nº 229 da rua Piratininga; matriculado sob o nº 26.751 do 1º O.R.I de Blumenau/SC. Obs. sobre o referido terreno encontra-se edificado uma casa de alvenaria de dois pavimentos. Ônus: penhorado nos autos de nº 008.12.023974-1, que tramita na 3ª Vara Cível de Blumenau/SC; e nos autos de nº 0901050-42.2018.8.24.0008, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau/SC. Avaliado em R$ 650.000,00 em 31/08/2022, corrigido R$ 674.208,60 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e oito reais e sessenta centavos) em junho de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 237. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Blumenau, 3 de julho de 2023. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009982-16.1996.8.24.0008/SC EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Blumenau/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Primeiro Leilão: início em 13/09/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 13/09/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação. Segundo Leilão: início em 20/09/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 20/09/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Conforme despacho de evento 237, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admitas e também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC.. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0009982-16.1996.8.24.0008 Exequente(s): Condomínio Beira Rio. Executado(s): Voldinei Furlaneto Neves e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno situado na rua Piratininga, no bairro Garcia, no Município de Blumenau/SC, contendo a área de 459,90m², fazendo frente em 18,00m com o lado ímpar da referida rua; fundos em 18,00m com terras de Nedy Adelina Filho e Renato Luiz Wagner; extremando pelo lado direito em 25,55m, com terras de Oswaldo Tensini e pelo lado esquerdo em 25,55m com terras de Hermes Dias de Moraes, distando no lado direito cerca de 4,00m da parede lateral esquerda da casa nº 229 da rua Piratininga; matriculado sob o nº 26.751 do 1º O.R.I de Blumenau/SC. Obs. sobre o referido terreno encontra-se edificado uma casa de alvenaria de dois pavimentos. Ônus: penhorado nos autos de nº 008.12.023974-1, que tramita na 3ª Vara Cível de Blumenau/SC; e nos autos de nº 0901050-42.2018.8.24.0008, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau/SC. Avaliado em R$ 650.000,00 em 31/08/2022, corrigido R$ 674.208,60 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e oito reais e sessenta centavos) em junho de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 237. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Blumenau, 3 de julho de 2023. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305

11/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2018 Teor do ato: I - Alegam os executados a impenhorabilidade do imóvel com assento imobiliário nº 26.751, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, argumentando, para tanto, que o referido bem se trata do único imóvel do casal, o qual goza da proteção legal assegurada pela Lei n. 8.009/90 (fls. 231-234). Instada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 335-339).Relatado, em síntese.Em que pesem os argumentos tecidos pela parte executada, impende ressaltar, desde logo, que a matéria referente à impenhorabilidade do imóvel em referência encontra-se superada, uma vez que a tese foi rejeitada por meio da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0020768-17.1999.8.24.0008 (fls. 145-154), a qual foi confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sede de apelação (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033033-1, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2011), com trânsito em julgado em 07/08/2013.A esse respeito, sanciona o artigo 507, do Novo Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".Acerca do instituto da preclusão, Nelson Nery Junior discorre: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 849).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às das coisa julgada formal. Não se conformando a parte

22/11/2018, 18:57

Decisão - SAJ - I - Alegam os executados a impenhorabilidade do imóvel com assento imobiliário nº 26.751, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, argumentando, para tanto, que o referido bem se trata do único imóvel do casal, o qual goza da proteção legal assegurada pela Lei n. 8.009/90 (fls. 231-234). Instada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 335-339).Relatado, em síntese.Em que pesem os argumentos tecidos pela parte executada, impende ressaltar, desde logo, que a matéria referente à impenhorabilidade do imóvel em referência encontra-se superada, uma vez que a tese foi rejeitada por meio da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0020768-17.1999.8.24.0008 (fls. 145-154), a qual foi confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sede de apelação (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033033-1, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2011), com trânsito em julgado em 07/08/2013.A esse respeito, sanciona o artigo 507, do Novo Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".Acerca do instituto da preclusão, Nelson Nery Junior discorre: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 849).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às das coisa julgada formal. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, §

22/11/2018, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Cumpra-se a decisão anterior cujo teor segue:"Vistos para decisão interlocutória.I - Indefiro, por ora, os requerimentos efetuados pelo exequente às fls. 290-291, pelos motivos abaixo expostos.I.a. A certidão de óbito de fl. 218 refere-se a Volney Furlaneto Neves, CPF n. 217.469.589-87, ou seja, pessoa diversa do executado Voldinei Furlaneto Neves, CPF n. 312.192.929-15 (fl. 03). Logo, não sendo o falecido parte no processo, não há que se falar em substituição processual.I.b. Para análise dos demais pedidos de fls. 290-291, previamente deverá ser intimado o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família, bem como sobre as demais manifestações e documentos de fls. 202-238 (art. 398 do CPC). Por ser esta alegação matéria de ordem pública, cabível sua arguição mediante simples petição: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a questão da impenhorabilidade de bem de família pode ser provocada por simples petição nos próprios autos da execução" (REsp nº 235.977/SP), atitude esta adotada pelo Agravado. 2. O nome dado pela parte à petição, no caso, irrelevante. Se é possível, no caso, alegar o vício de penhora mediante petição simples, não admitir tal petição apenas pelo fato de a parte ter dado à mesma o nome de exceção de pré-executividade não tem a mínima importância. Apague-se o nome "exceção de pré-executividade" e resta a petição simples". Fora daí teremos o formalismo do formalismo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 12446 MG 0012446-94.2005.4.01.0000, Relator: JUIZ

15/05/2018, 19:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Cumpra-se a decisão anterior cujo teor segue:"Vistos para decisão interlocutória.I - Indefiro, por ora, os requerimentos efetuados pelo exequente às fls. 290-291, pelos motivos abaixo expostos.I.a. A certidão de óbito de fl. 218 refere-se a Volney Furlaneto Neves, CPF n. 217.469.589-87, ou seja, pessoa diversa do executado Voldinei Furlaneto Neves, CPF n. 312.192.929-15 (fl. 03). Logo, não sendo o falecido parte no processo, não há que se falar em substituição processual.I.b. Para análise dos demais pedidos de fls. 290-291, previamente deverá ser intimado o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família, bem como sobre as demais manifestações e documentos de fls. 202-238 (art. 398 do CPC). Por ser esta alegação matéria de ordem pública, cabível sua arguição mediante simples petição: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a questão da impenhorabilidade de bem de família pode ser provocada por simples petição nos próprios autos da execução" (REsp nº 235.977/SP), atitude esta adotada pelo Agravado. 2. O nome dado pela parte à petição, no caso, irrelevante. Se é possível, no caso, alegar o vício de penhora mediante petição simples, não admitir tal petição apenas pelo fato de a parte ter dado à mesma o nome de exceção de pré-executividade não tem a mínima importância. Apague-se o nome "exceção de pré-executividade" e resta a petição simples". Fora daí teremos o formalismo do formalismo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 12446 MG 0012446-94.2005.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julg

15/05/2018, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - Observa-se que em 12/08/1996 iniciou-se o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente em desfavor da devedora, com citação válida em data de 05/09/1999 (fl. 82). À folha 115 repousa o auto de penhora, intimação, depósito e avaliação, esta que se deu em data de 10/08/1998. Em 20/05/1998, (fl.111) o Dr. Juiz concedeu despacho saneador a penhora exclusivamente sobre os imóveis matriculados sob n° 26.751 e 5.034, descrito em fl. 103 e 104, por motivo de excesso de penhora. Da Lei Processual Civil colhe-se: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência; (...) É o caso dos autos, porquanto a citação da ação executiva se deu em data de 20/05/1998, anterior à data da alienação (fl.149), esta que se deu em data de 23/03/2006. Quanto à análise da capacidade da ação reduzir a devedora à insolvência (Inciso II do art. 593 do CPC), tenho que desnecessária qualquer discussão acerca de sua comprovação. Ora, já citado, tendo o próprio devedor, em reprovável atitude de desrespeito à constrição, o alienado o bem a terceiro. Não cogito aqui quanto à existência ou não de má-fé na venda, porquanto dispensável a sua prova em sede de fraude à execução. Também entendo desnecessária a existência de prévia inscrição da penhora no Registro Imobiliário. Ancoro minha decisão na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 14. ed., Forense, 1995, p. 110). "A aplicação do dispositivo deve ser feita distinguindo-se a hipótese em que o bem alienado esteja ou não vinculado especificamente à execução (penhora, direito real ou medida cautelar)". E continua o doutrinador: "Se houver, por outro lado, vinculação do bem alienado ou onerado ao processo fraudado (como por exemplo: penhora, arresto ou seqüestro), a caracte

25/05/2006, 14:08

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Juntada de Petição - JUSSARA CUNHA NEVES (SC009317 - GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 292

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(48)