Execução Fiscal 0002182-97.2008.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0002182-97.2008.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão revogando decisão anterior - Cuida-se de executivo fiscal deflagrado pela municipalidade visando cobrança de tributo/taxa cujo valor é inferior a um salário mínimo. A Lei Estadual nº 14.266/2007, arrazoada pelo princípio da economia, traçou certos critérios para o processamento de executivos Estaduais e Municipais de valor inferior a 01 (um) salário mínimo, qualificando tais ações de antieconômicas. In casu, o feito restou extinto na forma da aludida legislação, decisão esta mantida em embargos infringentes, estando pendente de exame de admissibilidade o recurso extraordinário e ou especial interposto pela municipalidade. Para tal fim, passo a pontuar fatos que reputo relevantes para decisão final: 1) a sentença terminativa do feito não oportunizou a prévia manifestação da fazenda municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 14.266/07 e orientação contida na Resolução 02/2008, do Conselho da Magistratura do TJSC, a qual padronizou procedimento nestas situações com vistas a oportunizar movimento do exequente tendente a reafirmar seu interesse na ação e neutralizar os custos da demanda. (Anoto que essa circunstância tem ocasionado a cassação de sentenças de semelhante teor no TJSC e também no STJ) 2) a realidade cartorária vivenciada à época da deliberação destoa da experimentada atualmente, sob a titularidade desta signatária, aonde forçoso reconhecer que o Município tem dotado o cartório do Executivo Fiscal Municipal de Palhoça de estrutura de pessoal e maquinário compatíveis para fazer frente ao volume expressivo de demandas, com amenização dos custos ao Judiciário, dada a relevâncias dos valores para o erário local ; 3) existem 14 escaninhos de casos idênticos ao em análise o que obriga esse juízo sopesar os prós e os contras no envio desse volume expressivo ao Supremo Tribunal Federal, com inegável sobrecarga da Corte para análise de singela questão, por certo incompatível com seu porte de mais alta Corte Constitucional. Merece considerar, ainda, a p

22/06/2012, 12:00

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISAURA MARIA DA SILVA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)