Execução de Título Extrajudicial 0309000-38.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309000-38.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do(s) executado (s) já citados: Restaurante Mistura Brasileira Ltda Me, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.II. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do CPC, §§ 2º e 3º, art. 854.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.Desde já, na forma que dispõe o art. 836 do CPC, determino o desbloqueio de eventuais quantias irrisórias ("não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução"), compreendendo-se àquelas de valor inferior à R$ 100,00 (cem reais).III. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento administrativo.IV. No tocante ao(s) executado(s) Raphael Gomes da Silva, entendo que o pedido de constrição de dinheiro pela via on line, antes de implementada a citação não comporta deferimento.V. De igual forma, indefiro o pedido de arresto por intermédio do sistema Bacenjud, já que apenas acarretaria em tumulto processual. Além disso, não há qualquer evidência de dilapidação do patrimônio pela parte executada.VI. Diante das infrutíferas tentativas de citação, AUTORIZO, exclusivamente para fins de consulta de endereço da parte executada , a utilização dos sistemas SIEL (Eleitoral) e INFOJUD (Receita Federal), a ser cumprida pelo cartório judicial;VII. Encontrado novo endereço, proceda-se nova tentativa de citação;VIII. Encontrados endereços diversos,

07/03/2018, 14:19

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAPHAEL GOMES DA SILVA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RESTAURANTE MISTURA BRASILEIRA EIRELI)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(29)