Execução de Título Extrajudicial 0300414-43.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300414-43.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: JULIANA NEPOMUCENO PINTO EDITAL Nº 310045714689 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDA: JULIANA NEPOMUCENO PINTO, inscrita no CPF n. 005.945.549-77. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 203, cuja teor segue transcrito: TEOR DA DECISÃO: "(...). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300414-43.2016.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Juliana Nepomuceno Pinto, CPF: 00594554977, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a demandante quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

11/07/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 162,10

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 162,10

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.596,30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 01/04/2026 15:55:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 162,10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(42)