Execução de Título Extrajudicial 0601907-06.2014.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0601907-06.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0793/2018 Teor do ato: Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es) (artigo 654, CPC), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.Expeça-se mandado executivo, no último endereço indicado nos autos (fl. 79).Intime-se a parte exequente que se manifeste, no p

11/10/2018, 13:51

Mero expediente - SAJ - Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es) (artigo 654, CPC), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.Expeça-se mandado executivo, no último endereço indicado nos autos (fl. 79).Intime-se a parte exequente que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação contida

03/10/2018, 15:33

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 314

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5048935-29.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 311

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50489352920248240930/SC

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(36)