Execução Fiscal 5003219-49.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.537,09

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

GUILHERME OSVALDO ROSA

CPF

Reu

ALIANCA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

WILLIAM EDUARD WEISS

OAB/SC 039883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

21/05/2026, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 13:38

Juntada de Petição

16/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Remetido para Unidade de Apoio - (SBS0101 para NJ40JT01)

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2026, 18:39

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

21/05/2026, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 17:24

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 08:48

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 13:38

Juntada de Petição

16/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Remetido para Unidade de Apoio - (SBS0101 para NJ40JT01)

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2026, 18:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SBS0101)

18/02/2026, 17:36

Concedido efeito suspensivo ao recurso

18/02/2026, 17:24

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:36

Juntada de Petição

19/11/2025, 09:34

Juntada de Petição - GUILHERME OSVALDO ROSA (SC025368 - MARCELO BEDIN BUENO)

19/11/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/09/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 140 Parte Isenta

28/08/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/08/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/06/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/06/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 12:14

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SBS0101 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

02/10/2024, 01:07

Juntada de Petição

27/09/2024, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/09/2024, 14:13

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

21/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:44

Despacho

11/09/2024, 18:44

Conclusos para decisão

11/09/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/09/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/09/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:20

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

11/09/2024, 14:53

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

11/09/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/09/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/09/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:18

Decisão interlocutória

11/09/2024, 10:18

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/09/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/07/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/07/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:14

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

29/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/05/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/05/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 21:56

Decisão interlocutória

28/05/2024, 21:56

Conclusos para decisão

24/05/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/05/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/05/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/05/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/05/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:55

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

12/04/2024, 16:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

12/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

12/04/2024, 10:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALIANCA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA)

12/04/2024, 10:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUILHERME OSVALDO ROSA)

12/04/2024, 10:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/04/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/03/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

11/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:14

Decisão interlocutória

20/02/2024, 07:54

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/02/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

09/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:06

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/07/2023 02:00:54, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/08/2023

12/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: ALIANCA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: GUILHERME OSVALDO ROSA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: ALIANCA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 13482508000115 e GUILHERME OSVALDO ROSA, CPF: 07873146928, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 1808/2018. Valor do Débito: R$ 1.950,55. Data do Cálculo: 29/10/2020. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003219-49.2019.8.24.0058/SC

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2023

11/07/2023, 18:03

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/02/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/02/2023, 09:23

Determinada a citação

03/02/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/11/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/11/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

02/11/2022, 11:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

31/10/2022, 17:46

Expedição de mandado - SBSCEMAN

31/10/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30

24/10/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/10/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/10/2022, 11:12

Juntada de certidão

21/10/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 21:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/10/2022, 20:36

Decisão interlocutória

21/10/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:58

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/08/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 18:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

05/08/2022, 15:32

Expedição de ofício - 1 carta

27/07/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME OSVALDO ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/07/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/07/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 22:43

Determinada a intimação

25/07/2022, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/10/2020, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 13:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

23/09/2020, 14:29

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/12/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/11/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 13:36

SENTENÇA

•28/08/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 18:28

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•18/04/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 17:24

SENTENÇA

•28/08/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 21:56

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•24/05/2024, 17:12

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