Execução de Título Extrajudicial 0300692-14.2015.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300692-14.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2072/2015 Teor do ato: 1. Havendo título executivo às fls. 05/12 (CPC, art. 614, I) e demonstrativo do débito atualizado fl. 2 (CPC, art. 614, II), recebo a petição inicial. 2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 1º do art. 656 do CPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 601, caput). 3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 666 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 3.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certif

11/08/2015, 18:03

Determinado a citação/notificação - 1. Havendo título executivo às fls. 05/12 (CPC, art. 614, I) e demonstrativo do débito atualizado fl. 2 (CPC, art. 614, II), recebo a petição inicial. 2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 1º do art. 656 do CPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 601, caput). 3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 666 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 3.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A

15/07/2015, 19:16

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(22)