Execução de Título Extrajudicial 0017949-91.2011.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017949-91.2011.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MACEDO DE LIZ EXECUTADO: RODRIGO VAZ PEREIRA EDITAL Nº 310045701511 Joarez Rusch - Juiz de Direito Intimando(a)(s): RODRIGO VAZ PEREIRA, CPF 06579161965, Rua Papanduva, 17 - bairro Petrópolis - 88505366 - Lages-SC Prazo do edital: 20 dias Objetivo: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, de que os presentes autos foram convertidos em digitais. Tendo como referência a citada Resolução, SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS), sobre os seguintes termos: Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) §1º Na hipótese do inciso I do caput: (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado ou relator. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) Art. 34-C. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018) Parágrafo único. Os processos de guarda permanente apensados ou entranhados aos autos físicos que serão eliminados deverão ser previamente desapensados ou desentranhados, conforme o caso, e encaminhados à Divisão de Arquivo da Diretoria de Documentação e Informações. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 27 de janeiro de 2022) Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017949-91.2011.8.24.0039/SC

12/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(179)