Cumprimento de sentença 5000115-62.2014.8.24.0078 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000115-62.2014.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELIN TREVISOL EXECUTADO: IVO TELLES DA SILVA EDITAL Nº 310045761800 JUIZ DO PROCESSO: KAREN GUOLLO - JUIZ(A) DE DIREITO. INTIMANDO(A)(S): TERCEIROS INTERESSADOS. EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA KAREN GUOLLO, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 11/09/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 18/09/2023, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e solicitar habilitação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para arrematação de veículos classificados como sucatas: Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e em consonância com a Lei 12.977/14 e Resolução 611/2016 do CONTRAN - e que possuam registro válido de empresa de desmontagem perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que atuar. 4.5 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.6 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.7 - As pessoas jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.8 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.9 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.10 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual 3% sobre o valor da avaliação do bem. 07 – ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - O Arrematante fica responsável pela utilização e destino final da sucata e responde civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital. 7.4 - O lote de veículo leiloado na condição de sucata será baixado em processo de baixa no sistema RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, COM AS DESPESAS E TRÂMITES POR CONTA DO ARREMATANTE, não podendo ser registrado ou licenciado e sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas. 7.5 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 7.6 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5000115-62.2014.8.24.0078 Exequente: Angelin Trevisol. Executado: Ivo Telles da Silva. BENS: 01) 1 (uma) SUCATA, Volkswagen Gol 1000, placas BOA 7268, renavam 614997798, ano/modelo 1993/1994, cor branca, combustível gasolina. Obs.: o veículo possui motor. Ônus: nada consta nos autos; 02) 01 (uma) SUCATA, Reboque Fabricação Própria, placas MDE 6162, renavam 549740694, ano/modelo 2003, cor amarela. Ônus: nada consta nos autos; 03) 01 (uma) SUCATA, Ford Del Rey Ghia, placas AEN 5871, renavam 369078063, ano/modelo 1985, cor marrom, combustível álcool. Obs.: o veículo não possui motor. Ônus: nada consta nos autos; 04) 01 (uma) SUCATA, Ford Corcel II, placas MAF 3712, renavam 561050953, ano/modelo 1981, cor branca, combustível gasolina. Obs.: o veículo possui motor. Ônus: nada consta nos autos; 05) 01 (uma) SUCATA, Ford Corcel II, placas LZY 7528, renavam 549799699, ano/modelo 1981, cor branca, combustível gasolina. Obs.: o veículo possui motor. Ônus: nada consta nos autos. Avaliação total dos bens R$ 4.320,00, em 23/03/23, corrigido R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), em 31/05/23. Depositário: Ivo Telles da Silva. Vistoria - Rua Carlos Drumond de Andrade, 1180, Jardim Itália, em Cocal do Sul/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Urussanga/sc, 11 de julho de 2023. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000115-62.2014.8.24.0078/SC

12/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0872/2019 Teor do ato: 1. Considerando a indicação de fl. 302, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Paulo Castelan Minato, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação, em estrita observância ao disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC, no que couber. 2. O Leilão deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 882 do CPC), observando-se as disposições contidas na Resolução n. 2/2016 - CM e na Resolução n. 236/2016 - CNJ, ressalvada a possibilidade de realização por meio presencial, caso o leiloeiro não possua ferramenta tecnológica adequada. Fica autorizada, em contrapartida, a realização de leilão simultâneo (eletrônico e presencial), conforme previsão do art. 11, parágrafo único, da Resolução n. 236/2016 - CNJ (Portaria 01/2016 -GJ). 3. Desde logo fica autorizada a remoção dos bens penhorados e constantes da relação do edital. 4. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 5. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados os atos preparatórios ao lei, fará jus o Leiloeiro à remuneração equivalente a 3%, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação do bem ou da execução, o que for menor. 6. Para fins do art. 885 do NCPC, fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da sua avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do NCPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s), exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos e, sendo o caso, os demais interessados indicados nos incisos II e seguintes do art.

09/08/2019, 18:55

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando a indicação de fl. 302, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Paulo Castelan Minato, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação, em estrita observância ao disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC, no que couber. 2. O Leilão deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 882 do CPC), observando-se as disposições contidas na Resolução n. 2/2016 - CM e na Resolução n. 236/2016 - CNJ, ressalvada a possibilidade de realização por meio presencial, caso o leiloeiro não possua ferramenta tecnológica adequada. Fica autorizada, em contrapartida, a realização de leilão simultâneo (eletrônico e presencial), conforme previsão do art. 11, parágrafo único, da Resolução n. 236/2016 - CNJ (Portaria 01/2016 -GJ). 3. Desde logo fica autorizada a remoção dos bens penhorados e constantes da relação do edital. 4. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 5. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados os atos preparatórios ao lei, fará jus o Leiloeiro à remuneração equivalente a 3%, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação do bem ou da execução, o que for menor. 6. Para fins do art. 885 do NCPC, fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da sua avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do NCPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s), exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos e, sendo o caso, os demais interessados indicados nos incisos II e seguintes do art. 889 do NCPC. 8. Sendo negativas as duas hastas públic

08/08/2019, 15:48

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(16)