Execução Fiscal 0008037-20.2012.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0008037-20.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MERKOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: MOACYR CESAR NOVAIS CARAMURU SALDANHA EXECUTADO: REGINA CELIS NOVAIS EDITAL Nº 310045775051 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MOACYR CESAR NOVAIS CARAMURU SALDANHA endereço: RUA BRASILIA, 1111, PAVILHAO 8 MODULO 76 - INDUSTRIAL - 89500000, Caçador/SC (Comercial), R BRASILIA 1111 PAVILHAO 8 MODULO 76 - INDUSTRIAL - 89500000, Caçador/SC (Comercial) e R BRASILIA, 1111, PAVILHAO 8 MODULO 76 - INDUSTRIAL - 89500000, Caçador/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12003982355. Valor do Débito: 50.068,31. Data do Cálculo: 07/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008037-20.2012.8.24.0012/SC

12/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Merkobras Indústria e Comércio Ltda - ME e, por consequência, DEFIRO o pedido de citação e penhora sobre o patrimônio dos sócios-gerentes ou diretores Moacir César Novais Caramuru Saldanha e Regina Célis Novais Saldanha. Proceda-se à inclusão dos sócios supra referidos no pólo passivo da demanda (registros do SAJ e autuação). Expeça-se mandados de citação e de penhora e avaliação, nos endereços indicados às fls. 81. Caso seja garantida a execução, mediante nomeação de bens à penhora, junte-se a respectiva petição, independentemente de despacho, e, em seguida, conceda-se vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados à penhora, lavre-se o respectivo termo. Caso não seja garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito em execução, estando autorizado a proceder conforme dispõe o art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez encontrados bens móveis penhoráveis, se o executado não aceitar o encargo de depositário, desde já fica o Oficial de Justiça autorizado a removê-los e depositá-los em mãos do representante legal da parte exequente, do seu procurador, ou, então, de pessoa de sua confiança, mediante termo de fiel depositário.Ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, as despesas decorrentes do encargo serão acrescidas ao valor do débito de responsabilidade do executado. Todavia, deverá o credor recolher, previamente o valor da diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, § 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos à execução (art. 738 do CPC). Caso o Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, deverá desc

18/06/2015, 15:58

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema Bacenjud, o qual equivalerá ao arresto. 2. Após a efetivação e confirmação do mesmo, aguardem-se eventuais respostas. 3. Se o arresto for positivo, e diante da certidão de fl. 44 e petição de fl. 47, proceda a citação do devedor por edital, com prazo de 30 dias, conforme determina o art. 654 do Código de Processo Civil e art. 8, IV da Lei n. 6.830/80. 4. Ante a inexistência de respostas positivas ou pela localização de valores de pequena monta em relação ao total do débito executado e em razão do pedido de fl. 47, proceda a citação do devedor por edital, com prazo de 30 dias, conforme determina o art. 8, IV da Lei n. 6.830/80. Isto porque, a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008). 5. Transcorrido o prazo do edital e não sendo apresentado embargos, deverá ser intimado o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Nada sendo requerido, independente de nova conclusão, determino a SUSPENSÃO o curso da execução e consequente

18/09/2013, 10:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar à penhora para garantir a dívida, na forma deprecada. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, ciente de que em caso de pagamento no prazo assinalado, fica este valor reduzido à metade (art, 652-A, § único c/c art. 1º, da Lei 6.830/80). 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo ser feita a penhora e avaliação, devendo ser intimada a autarquia para efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, conforme Resolução n. 11/2003, do Conselho da Magistratura. 3. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 5. Não havendo concordância, voltem conclusos. 6. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o (a) executado (a) para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, certificando-se tal fato nos autos e iniciando-se então o prazo para o oferecimento de embargos. 7. Comparecendo o (a) executado (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, lavre-se o termo de penhora, avaliando-se o bem, nomeando-se o (a) executado (a) depositário e intimando-se para a apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em caso de a penhora recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge do (a) executado (a), se casado (a), e oficie-se o Oficial de Registro de Imóveis competente para registrar a penhora. Em ca

17/12/2012, 16:41

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(45)