Monitória 5000959-60.2022.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5000959-60.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS TANCON RÉU: ODENILSON VIEIRA EDITAL Nº 310045785147 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando: ODENILSON VIEIRA, CPF: 96005882953 Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "Chamo o feito a ordem. I – Compulsando os autos, verifico que foi determinada penhora de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, sem que o título executivo judicial fosse constituído. Diante disso, determino a liberação dos valores bloquados no evento 78. II - Ademais, decreto a revelia da parte Requerida, pois, apesar de citada (evento 69), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 70). III – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial o(s) cheque(s) do evento 1, pelo valor nele(s) constante(s), corrigido monetariamente (INPC), desde sua emissão até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0600373-88.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 08/11/2018). Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. IV – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. V – Assim, 80 - Monitória Nº 5000959-60.2022.8.24.0036/SC intime-se a parte credora para que promova o pedido de cumprimento de sentença, também no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo e esta decisão interlocutória). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença, considerando que o processo originário também tramitou no eproc, o advogado deverá selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo “Processo Originário”, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19 - #dica 01). VI – Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ODENILSON VIEIRA, Guia 6268433, Subguia 3254324

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIAS TANCON

Juntada - Guia Gerada - ODENILSON VIEIRA - Guia 6268433 - R$ 589,75

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para despacho - 09/08/2023 16:44:37)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(104)