Procedimento Comum Cível 0309125-45.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309125-45.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2016 Teor do ato: 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se pobre, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a requerente alegue miserabilidade, a documentação acostada aos autos - em especial o comprovante de rendimentos juntado à p. 234 - indica que possui remuneração suficiente para o pagamento das custas processuais (R$ 5.768,89), sem que isso possa colocar em risco a sua subsistência. O entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência possui mera presunção de veracidade e não vincula obrigatoriamente o magistrado quanto ao deferimento do benefício de justiça gratuita, inteligência do artigo 4º, § 1º da Lei n. 1.060/50. A Lei n. 1.060/50, em seu artigo 5º, a

01/11/2016, 18:09

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se pobre, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a requerente alegue miserabilidade, a documentação acostada aos autos - em especial o comprovante de rendimentos juntado à p. 234 - indica que possui remuneração suficiente para o pagamento das custas processuais (R$ 5.768,89), sem que isso possa colocar em risco a sua subsistência. O entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência possui mera presunção de veracidade e não vincula obrigatoriamente o magistrado quanto ao deferimento do benefício de justiça gratuita, inteligência do artigo 4º, § 1º da Lei n. 1.060/50. A Lei n. 1.060/50, em seu artigo 5º, autoriza o indeferimento do ped

21/09/2016, 14:59

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7154305, Subguia 3682977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FLORIANOPOLIS, Guia 7154305, Subguia 3682977

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FLORIANOPOLIS - Guia 7154305 - R$ 660,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)