Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009137-90.2023.8.24.0091 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009137-90.2023.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

25/04/2024, 12:54

Juntada de Petição

24/04/2024, 15:42

Juntada de Petição

24/04/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1029, 1028, 1044, 1034, 1035, 1036, 1041, 1042, 1043, 1033, 1038, 1039, 1040, 1032, 1031, 1030, 1045, 1046, 1037, 1047, 1053, 1048, 1050, 1057, 1054, 1055, 1056, 1064, 1061, 1060, 1059, 1051, 1049, 1063, 1058, 1062, 1052, 1066, 1080, 1079, 1075, 1074, 1071, 1070, 1068, 1072, 1078, 1077, 1076, 1073, 1069, 1067, 1065, 1094, 1092, 1083, 1084, 1085, 1087, 1093, 1095, 1091, 1090, 1089, 1088, 1086, 1082, 1081, 1112, 1098, 1114, 1110, 1109, 1108, 1107, 1106, 1105, 1103, 1102, 1101, 1096, 1113, 1111, 1104, 1100, 1099, 1097, 1117, 1116, 1115 e 1118

22/04/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117 e 1118

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:24

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CAROLINA APARECIDA DA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAQUINA FAUSTINO CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS EDUARDO ABREU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS ANTONIO CARDOZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIA DE LOURDES FERREIRA DUTRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE FELIPE DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA MARIA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCENOR LUIZ COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VICENTE NASCIMENTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VERA LUCIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMIRO MANOEL DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSE DA CONCEICAO DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PEDRO JUSTINO CUSTODIO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILO SIMAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MOISSES DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLI DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA AUGUSTA DA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIDIA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUCIARA PEREIRA SANTOS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANDIRA APARECIDA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA ELISABETH DO NASCIMENTO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMOR BERNARDES COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA TEREZINHA DA COSTA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIMONE REGINA DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANDRA REGINA DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANA MARIA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIO DA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA TEREZINHA CARDOZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA NILZA ECKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIO JOSE DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGDA FERNANDES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIA MARIA VIEIRA SIMAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUCELINO NEI BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO EDELIR DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVONETE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HERIVELK HENRIQUE BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GESSE SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GABRIELA CAETANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS RIOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAICON VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GRAZIELA DEBORA CORREA ABREU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE MARIA DE JESUS LEMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLASSI TERESINHA FERNANDES SIMAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS BRUNO DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELA FERNANDA SILVA ALBINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAIR SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VERGINIA MARIA VICENTE DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDIR MANOEL DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO SIMAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NECILMA TEIXEIRA DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DA GRACA DE ANDRADE SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANAINA ROSA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JORGE ALBINO JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANETE FERNANDES DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FRANCIELI DE JESUS FRANCISCO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERIOSVALDO BISPO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISABETE DE FREITAS COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANILO DE JESUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARMESINA FERREIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA LUCIA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA CAROLINA PEREIRA CESAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AGOSTINHO DA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAMIR SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANA DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANAINA CARLOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILDASIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIANA ZENILDE LUIZ LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERIONETE MACIEL DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELZA GONCALVES PADILHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIELSON SILVA PAIXAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEIDE CORREA CUSTODIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS ALBERTO VELOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO OLIVEIRA DA PAIXAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO CATARINA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALINE PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDO LUIZ BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCINEI DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZOLEIDE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUELI AMARO FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SELMA REGINA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANA GONCALVES NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARTA MARIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA RAMOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CRISTINA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE HENRIQUE COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5009137-90.2023.8.24.0091/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador CID GOULART

15/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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