Procedimento Comum Cível 0321221-13.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321221-13.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada apenas para que seja averbado a existência da presente demanda no respectivo registro do imóvel objeto do pleito.Oficie-se o respectivo órgão responsável.III - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 26/06/2018, às 15:40 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo. De sua vez, a parte ré deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja sua pretensão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer também com proposta de acordo pautada pelos mesmos critérios que obrigam a parte autora. Cientifique-se ainda que, em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) requerido(a) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, para a realização do procedimento de triagem e verificação de possibilidade de atuação no caso.Ficam ambas, de antemão, cientes de que o descumprimento das normas fundamentais do Código de Processo Civil sujeitará o infrator ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em benefício do erário estadual. IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se q

06/06/2018, 18:50

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada apenas para que seja averbado a existência da presente demanda no respectivo registro do imóvel objeto do pleito.Oficie-se o respectivo órgão responsável.III - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 26/06/2018, às 15:40 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo. De sua vez, a parte ré deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja sua pretensão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer também com proposta de acordo pautada pelos mesmos critérios que obrigam a parte autora. Cientifique-se ainda que, em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) requerido(a) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, para a realização do procedimento de triagem e verificação de possibilidade de atuação no caso.Ficam ambas, de antemão, cientes de que o descumprimento das normas fundamentais do Código de Processo Civil sujeitará o infrator ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em benefício do erário estadual. IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a petição

18/05/2018, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2017 Teor do ato: I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribui

18/10/2017, 18:57

Determinado a emenda da inicial - I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

16/10/2017, 16:35

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 356 e 357

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350 e 351

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334 e 335

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(33)