Execução de Título Extrajudicial 0301806-35.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301806-35.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em Decisão.Retifique-se conforme requerido em fl. 231. É sabido e consabido que os títulos de crédito são passíveis de circulação por mero endosso, de forma que, não sendo apresentado o original do documento, pode-se acarretar prejuízo a direito de terceiros, bem assim ao próprio executado, além da própria legitimidade ativa restar duvidosa. Em especial, tratando-se de processo eletrônico, cujo original não se tem como "juntar" fisicamente.É dizer, a apresentação, a priori, é necessária.Todavia, desnecessário é o depósito em cartório, como faculta o art. 425, §2º, do NCPC.Aliás, conforme Circular nº. 192 da CGJ, de 1º de setembro de 2014, "considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência da apresentação do documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao seu possuidor". (grifo nosso).Assim, FACULTO (não há obrigatoriedade) a parte autora a utilizar-se do procedimento aludido, de modo que o título seja vinculado ao processo, mediante a utilização de carimbo padronizado e posterior devolução a seu possuidor. 2. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a orde

14/04/2016, 16:29

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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