Execução de Título Extrajudicial 0007239-35.2009.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007239-35.2009.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0134/2013 Teor do ato: Vistos os autos. Com a implantação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11.382/06, visou o legislador coibir os abusos processuais e considerou como atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I) frauda a execução; II) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III) resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV) intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Impondo ao litigante que infringir tais disposições a aplicação de multa, a ser fixada pelo juiz no montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Previu, ainda, que a multa reverterá em proveito do credor, sendo exigível na própria execução. Na hipótese dos autos, a executada, apesar de intimada, deixou de manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a indicação de bens passíveis de penhora. O presente caso versa sobre o art. 600, IV, do CPC, segundo o qual prescreve que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, devendo a autoridade judiciária valer-se de todos os meios legais possíveis para coibir a prática dos atos enumerados no artigo supra mencionado, sob pena de completo aviltamento da dignidade da justiça, com isso a multa descrita no art. 601 do CPC é medida que se impõe. Ante o exposto, aplico à executada multa no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, conforme preceitua o art. 601 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser revertida em favor do credor e poderá ser exigida nos próprios autos desta execucional. Intimem-se, bem como a exequente para, em 30 dias, atualizar o débito, já inclu

14/08/2013, 14:54

Despacho outros - Vistos os autos. Com a implantação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11.382/06, visou o legislador coibir os abusos processuais e considerou como atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I) frauda a execução; II) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III) resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV) intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Impondo ao litigante que infringir tais disposições a aplicação de multa, a ser fixada pelo juiz no montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Previu, ainda, que a multa reverterá em proveito do credor, sendo exigível na própria execução. Na hipótese dos autos, a executada, apesar de intimada, deixou de manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a indicação de bens passíveis de penhora. O presente caso versa sobre o art. 600, IV, do CPC, segundo o qual prescreve que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, devendo a autoridade judiciária valer-se de todos os meios legais possíveis para coibir a prática dos atos enumerados no artigo supra mencionado, sob pena de completo aviltamento da dignidade da justiça, com isso a multa descrita no art. 601 do CPC é medida que se impõe. Ante o exposto, aplico à executada multa no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, conforme preceitua o art. 601 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser revertida em favor do credor e poderá ser exigida nos próprios autos desta execucional. Intimem-se, bem como a exequente para, em 30 dias, atualizar o débito, já incluída a multa aplicada, e requerer o que

24/07/2013, 12:18

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 509, 510, 511 e 512

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