Apelação / Remessa Necessária 5052367-32.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DIAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147

13/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147

12/05/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147

13/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147

12/05/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:09

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/05/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/05/2026, 01:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122

09/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/03/2026, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122

13/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Indeferido o pedido

10/03/2026, 18:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 18:16

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

22/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

28/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/01/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/01/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/01/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:39

Recurso Extraordinário sobrestado

18/01/2024, 17:39

Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 84

18/01/2024, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/01/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/01/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/12/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2023, 15:50

Juntada de Petição

19/12/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/12/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/12/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2023, 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

07/12/2023, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 58, 57, 56, 55, 47, 53, 52, 51, 50, 49, 48 e 59

30/10/2023, 17:13

Juntada de Petição

30/10/2023, 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 454065, Subguia 89095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/10/2023, 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 454070, Subguia 89097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/10/2023, 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454070, Subguia 89097

23/10/2023, 16:02

Juntada - Guia Gerada - LABORATORIOS B BRAUN SA - Guia 454070 - R$ 224,84

23/10/2023, 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454065, Subguia 89095

23/10/2023, 15:59

Juntada - Guia Gerada - LABORATORIOS B BRAUN SA - Guia 454065 - R$ 224,84

23/10/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/10/2023, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 11:14

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

06/10/2023, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/09/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

14/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023

13/09/2023, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49

13/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

25/08/2023, 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

24/08/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 29, 28, 27, 26, 25, 17, 23, 22, 21, 20, 19 e 18

23/08/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/08/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

04/08/2023, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2023, 15:31

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/08/2023, 20:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

12/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2023

11/07/2023, 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 85

11/07/2023, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0403

08/05/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 08/05/2023 08:30:12)

08/05/2023, 09:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

08/05/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/05/2023, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/05/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/04/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

28/04/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 17:39

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:06

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 15:31

EXTRATO DE ATA

•03/08/2023, 20:52