Execução Fiscal 5006800-45.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.464,55

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

FRIMAC REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

SILVANO PAULO ELIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KHELLEN KUHL DELLA SANTOS

OAB/SC 028612·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

21/05/2026, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 127,81

21/05/2026, 11:33

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 19/05/2026 19:45:39

19/05/2026, 19:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:01

Decisão interlocutória

11/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

29/04/2026, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

28/04/2026, 13:29

Expedição de mandado - Prioridade - RSLCEMAN

28/04/2026, 13:19

Todas as movimentações(135)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

21/05/2026, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 127,81

21/05/2026, 11:33

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 19/05/2026 19:45:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:01

19/05/2026, 19:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:01

Decisão interlocutória

11/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

29/04/2026, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

28/04/2026, 13:29

Expedição de mandado - Prioridade - RSLCEMAN

28/04/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000118362852. Valor transferido: R$ 110,12

28/04/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000118362860. Valor transferido: R$ 17,02

27/04/2026, 11:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANO PAULO ELIAS)

23/04/2026, 23:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

23/04/2026, 23:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

23/04/2026, 11:43

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

17/04/2026, 16:00

Decisão interlocutória

07/04/2026, 07:04

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 15:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/04/2025, 13:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

16/04/2025, 17:18

Despacho

16/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

29/03/2025, 12:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRIMAC REFRIGERACAO LTDA)

29/03/2025, 12:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANO PAULO ELIAS)

29/03/2025, 12:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:37

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

20/03/2025, 16:24

Juntado(a)

25/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 395,63

25/02/2025, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 21/02/2025 13:52:14

21/02/2025, 13:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

21/02/2025, 13:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

20/02/2025, 18:10

Decisão interlocutória

19/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/02/2025, 03:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

07/02/2025, 07:00

Expedição de ofício - 1 carta

21/01/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

14/01/2025, 17:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANO PAULO ELIAS)

14/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045313916. Valor transferido: R$ 392,12

14/01/2025, 10:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

18/11/2024, 11:18

Juntada de certidão

13/11/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 375,26

13/11/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Geomir Roland Paul em 11/11/2024 17:45:07

11/11/2024, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/11/2024, 15:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

11/11/2024, 11:18

Decisão interlocutória

08/11/2024, 15:46

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 68

06/11/2024, 01:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 29/10/2024

29/10/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/10/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: EDGAR CUNHA

23/10/2024, 18:06

Expedição de mandado - Prioridade - RSLCEMAN

23/10/2024, 17:43

Despacho

22/10/2024, 13:48

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 11:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

17/10/2024, 14:06

Expedição de ofício - 1 carta

16/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029785307. Valor transferido: R$ 370,83

11/09/2024, 10:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

09/09/2024, 11:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANO PAULO ELIAS)

09/09/2024, 11:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/09/2024, 12:51

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

03/09/2024, 10:15

Juntada de certidão

19/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 101,82

19/08/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 16/08/2024 07:22:13

16/08/2024, 07:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/08/2024, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

14/08/2024, 14:01

Decisão interlocutória

13/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

08/08/2024, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 26/06/2024

26/06/2024, 10:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

17/06/2024, 19:01

Expedição de mandado - Prioridade - RSLCEMAN

17/06/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000015612250. Valor transferido: R$ 100,24

24/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

21/05/2024, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANO PAULO ELIAS)

21/05/2024, 15:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

21/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

15/05/2024, 10:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

04/03/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

01/03/2024, 18:43

Conclusos para despacho

01/03/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

20/02/2024, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 08/02/2024

08/02/2024, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

18/10/2023, 14:36

Expedição de mandado - RSLCEMAN

18/10/2023, 07:51

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANO PAULO ELIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

17/10/2023, 14:11

Decisão interlocutória

17/10/2023, 13:45

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

23/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:30

Juntado(a)

05/09/2023, 16:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/07/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2023

13/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: FRIMAC REFRIGERACAO EIRELI - ME EDITAL PLATAFORMA Citando: FRIMAC REFRIGERACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.613.341/0001-35. Certidão de Dívida Ativa n. 392/2023. Valor do Débito: R$ 2.464,55. Data do Cálculo: 28/06/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 11/07/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006800-45.2023.8.24.0054/SC

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2023

12/07/2023, 13:19

Expedição de Edital - citação

11/07/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/07/2023, 01:22

Determinada a citação

05/07/2023, 18:27

Conclusos para despacho

05/07/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:23

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:59

TERMO

•16/04/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 15:52

TERMO

•22/10/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:57

TERMO

•17/10/2023, 13:45

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:59

TERMO

•16/04/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 15:52

TERMO

•22/10/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:57

TERMO

•17/10/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 17:30

TERMO

•05/07/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 15:23